... implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização
(projeto de lei n.º 548/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Ecologista «Os Verdes» por apresentarem as iniciativas que hoje estamos a debater, cujos objetivos subscrevemos sem grande hesitação. Todavia, consideramos que as soluções apresentadas merecem algumas críticas e contributos do PCP ao longo de todo o processo que vier a desenvolver-se.
Antes de mais, gostávamos de deixar nota de que a ideia plasmada, sobretudo, no projeto de lei do Partido Socialista de que se pode resolver este problema com as medidas que apresenta, nomeadamente com a cobrança de taxas mínimas ou com o exercício de um desconto mínimo por parte do vendedor, de quem comercializa, do nosso ponto de vista, está sustentada em três erros fundamentais.
O primeiro erro é o de considerar que os sacos de plástico são inúteis, que só servem para transportar compras e que as pessoas não os usam para mais coisa nenhuma. Isso não é verdade, porque as pessoas usam os sacos de plástico para muitas outras coisas, a maior parte das pessoas utilizam-nos para acondicionamento em casa ou para sacos do lixo, e se não usarem esses vão ter de comprar outros, o que, porventura, até vai representar mais custos e mais plástico, porque também são maiores ou mais caros.
O segundo erro é o de considerar que os sacos de plástico são gratuitos. Srs. Deputados, alguém nesta Casa acredita que as grandes superfícies ou o grande comércio entregam de mão beijada, graciosamente, sacos de plástico às pessoas e que não incorporam o respetivo custo no preço das mercadorias que estão a vender?
Os sacos de plástico são pagos! E mesmo que fossem gratuitos, Srs. Deputados, um saco de plástico gratuito polui tanto quanto um saco de plástico pago, principalmente quando aquilo que se paga é para enriquecer a entidade que acaba de o vender e nada reverte a favor do ambiente. Este é também, no nosso entendimento, um segundo erro.
O terceiro erro, que é, talvez, o mais grave no nosso entendimento, é considerar que o problema são os sacos de plástico e não os milhares, as centenas de embalagens absolutamente inúteis, supérfluas — plásticos, cartões, papelão —, que vêm à volta de tudo e mais alguma coisa que as pessoas compram nos supermercados.
Srs. Deputados, qualquer pessoa passa por isto: vai às compras e, quando chega a casa, guarda os sacos de plástico para depois os usar, mas uma boa parte daquilo que trouxe fica logo no lixo — os pacotes que vêm à volta das coisas e que não servem para nada.
Se queremos comprar um iogurte temos de comprar quatro, que vêm envolvidos num pacote; as garrafas vêm envolvidas em plástico absolutamente desnecessário; há rótulos que contêm tintas poluentes. Tudo isso é desnecessário e inútil, e aí, sim, reside um problema sério, um problema que está ligado à natureza do capitalismo, que é o de sobrepor a capacidade que aqueles que produzem têm para impor o consumo à necessidade de preservação dos recursos.
Portanto, estes três erros fazem com que não possamos subscrever as propostas apresentadas. Reduzir, sim, estamos de acordo em que devem ser encontrados mecanismos para reduzir a utilização de sacos de plástico, mas o pagamento não é, certamente, o mais acertado.
Srs. Deputados, sobre este tema, continuamos a valorizar as decisões que esta Assembleia já tomou e que já aqui foram lembradas, nomeadamente em 2009, quando determinou que a partir de 2013 deveria ser proibida a utilização de sacos de plástico não absolutamente biodegradáveis nas grandes superfícies.
Continuamos a julgar que essa é a solução para resolver o problema, ou seja, proibir e encontrar outros mecanismos, mais do que penalizar aqueles que já hoje pagam os sacos de plástico, que é, afinal de contas, quem paga as compras quando vai aos supermercados.