...nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril
(proposta de lei n.º 80/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado da Energia,
A propósito do já referido anúncio da ERSE, de um aumento da tarifa de 2,8%, em janeiro, e de nova subida, em abril, pergunto-lhe se o Governo vai travar, ou não, estas subidas de preços anunciadas ou indiciadas. Faço-lhe esta pergunta porque questiono como é possível, quando os rendimentos dos portugueses caem a pique graças às políticas do Governo, aceitar que as tarifas de eletricidade continuem a subir sem qualquer paragem!?
Sobre a proposta de lei n.º 80/XII, considerando que o seu articulado é, na generalidade, pacífico e contém até, na nossa opinião, alterações positivas, há questões que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, porque as alterações ao Decreto-Lei evidenciam o reconhecimento do Governo de que não tem havido da parte da ADENE (Agência para a Energia) e da Direção-Geral de Energia e Geologia o papel pró-ativo necessário à fiscalização da qualidade das auditorias energéticas, o ponto crítico do atual sistema.
Assim, faço-lhe um conjunto de perguntas.
Primeira pergunta: sabem a ADENE ou a Direção-Geral de Energia e Geologia, ou sabe o Sr. Secretário de Estado dizer-nos qual é o universo de empresas que tem consumos superiores a 500 tep/ano?
Segunda pergunta: a situação conhecida evidencia que o número das que se reportam como consumidoras intensivas de energia está muito aquém do que se verifica na realidade. Porquê esta incapacidade da ADENE e da Direção-Geral de Energia nesta contabilização? Tem a Direção-Geral de Energia, Sr. Secretário de Estado, no quadro das suas competências, analisado a qualidade das auditorias energéticas? E se não o tem feito, porquê? Faço-lhe esta pergunta porque se sabe que há auditorias feitas sem quaisquer medições de consumo parciais ou feitas com medições pontuais, não assegurando a devida representação dos perfis do consumo.
Terceira pergunta, Sr. Secretário de Estado: têm origem nesta falta de fiscalização pela Direção-Geral de Energia — e, logo, na baixa qualidade das auditorias — os preços de saldo no mercado das auditorias energéticas?
Sem falar aqui das ofertas de auditorias pelas distribuidoras para fidelizar clientes, qual é o valor de referência que o Sr. Secretário de Estado julga aceitável? É o valor de 1500 €, como se pode deduzir do apoio previsto no Fundo de Eficiência Energética?
Quarta pergunta: porque não se aproveita esta proposta de lei para alargar a necessidade de realização de auditorias energéticas às empresas com consumos a partir dos 250 tep/ano?
Quinta pergunta: a proposta de lei continua a apostar na adesão voluntária às auditorias, dando o Governo uns «rebuçados» a quem as fizer. Acha que isso chega, Sr. Secretário de Estado? Com as alterações que propõem, vão detetar instalações ou empresas que não as fizeram, e o que vai acontecer àquelas que não as fizeram?
Última pergunta: a proposta de lei, na alteração do artigo 9.º, transfere os custos dos relatórios de execução e progresso (REP) para o operador, o dono da instalação, aliviando os custos da ADENE. Tendo esta as funções de fiscalização, acha que tal é o melhor para a transferência destas competências da ADENE? É que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, antes, os REP eram feitos por entidades contratadas pela ADENE e a custas destas.