(propostas de lei n.os 27/XII/1.ª, 31/XII/1.ª e 32/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro,
A democracia construída com o 25 de Abril consagra direitos na protecção à pobreza, não consagra esmolas ou caridadezinha.
O Governo, com este Orçamento, torna num inferno a vida de milhares e milhares de portugueses, atira cada vez mais pessoas para a pobreza, vindo depois anunciar esmolas,
sabendo muito bem que não resolve nenhum dos problemas. O objectivo é enganar os portugueses.
Se dúvidas existissem, Sr. Ministro, os 230 milhões de euros anunciados aqui com pompa e circunstância contrastam com os mais de 2000 milhões de euros roubados nos cortes das pensões e prestações sociais.
Como, ainda ontem, dizia o meu camarada Jerónimo de Sousa, «dão com uma mão e tiram com dez».
Sabemos que, hoje, a realidade é bem diferente deste Programa de Emergência Social.
Aliás, hoje, já estão a ser notificados os aposentados da Administração Pública com a informação que lhes vão ser retirados 50% do subsídio de Natal.
Mas, Sr. Ministro, quem o ouve pensa que não estamos a falar do mesmo Orçamento do Estado. Aquele a que o Sr. Ministro se refere deve ser um Orçamento do Estado imaginário, distribuído pela bancada do CDSPP!
Quero, portanto, fazer-lhe um conjunto de perguntas.
É ou não verdade que este Orçamento rouba salários a quem trabalha, seja por via do corte dos subsídios de Natal e de férias, seja por via do aumento de mais de 10 horas de trabalho gratuito por mês?
É ou não verdade que este Orçamento rouba mais de 2000 milhões de euros em reformas e prestações?
Mais de 1 milhão de reformados vão viver pior, graças ao CDS-PP. Hoje mesmo, uma notícia refere que mais de 50% dos idosos e estudantes perdem o direito ao passe social. Sr. Ministro, pergunto-lhe se esta medida tem «visto familiar».
É ou não verdade que este Orçamento rouba por via de mais impostos para quem trabalha e onde pára o CDS-PP que dizia «nem mais 1 cêntimo em impostos»?!
Depois das eleições, mais IVA, mais IRS, mais IMI, enquanto os ricos esfregam as mãos de contente!
Sobre o embuste das pensões mínimas, devo dizer que o Sr. Ministro não aumenta nada. Aquilo que faz é congelar o poder de compra de algumas pensões mínimas e reduz, por via da inflação, a grande maioria das pensões. O que faz, aliás, com aumentos que são verdadeiramente miseráveis, de 20 cêntimos por dia, é manter na miséria quem recebe pensões de miséria. Essa é a pura da verdade!
Se tivéssemos algumas dúvidas relativamente à dita consciência social deste Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro tirou toda e qualquer dúvida.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que só vamos sair da crise empobrecendo. Esta é a dura realidade! Os seus números do Orçamento demonstram que este Governo se prepara para atirar para a pobreza milhares e milhares de portugueses, agravando as suas condições de vida. Isto é verdadeiramente inaceitável!
Para que os ricos fiquem cada vez mais ricos, o Governo não tem qualquer tipo de problema em retirar a quem vive da sua reforma ou do seu salário.
Esta é a vergonha deste Orçamento. É esta a realidade e não a mistificação que o Sr. Ministro aqui veio anunciar.