(proposta de lei n.º 316/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Os paraísos fiscais e os centros offshore, além de favorecerem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira, reduzem a autonomia das políticas fiscais do Estado ao pressionarem a baixa dos impostos e a desregulamentação.
Após a eclosão da crise financeira de 2008, muitas vozes se levantaram exigindo a extinção dos paraísos fiscais. Contudo, apesar das boas intenções proclamadas na altura, os interesses do grande capital acabaram por prevalecer e tudo continuou na mesma. Para as instituições da União Europeia e para os governos, incluindo o Governo português, a plena liberdade de ação do capital é o valor supremo a acautelar.
Reconhecendo que Portugal não pode pôr fim a paraísos fiscais e a centros offshore localizados além das suas fronteiras, entende o PCP que podemos e devemos começar por arrumar a casa, extinguindo o offshore da Madeira. Tal decisão colocaria Portugal numa posição mais favorável para, no plano internacional, exigir a extinção de todos os paraísos fiscais e centros offshore.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, contrariamente ao que afirmam os seus defensores, a Zona Franca da Madeira não beneficia a economia regional nem o povo madeirense; beneficia apenas uma elite, nacional e estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos.
Quando o Governo diz que a Zona Franca da Madeira é responsável pela criação de muitos postos de trabalho e pela arrecadação de uma importante receita fiscal o que está a fazer é um bluff que não tem correspondência com a realidade. Os dados estatísticos disponíveis desmentem cabalmente as afirmações do Governo. Os dados relativos a 2009 — último ano em que estas estatísticas foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária —, revelam que, das 6678 empresas aí registadas, 91% não tinha qualquer trabalhador; o número médio de trabalhadores por empresa nem chegava a um; das 1679 empresas com proveitos declarados, apenas 3% liquidaram IRC; o valor do IRC liquidado — 6 milhões de euros — representava apenas 0,03% dos proveitos declarados. Ou seja, pouco empregos, pouca receita fiscal.
Por outro lado, o PIB da Madeira foi artificialmente inflacionado por empresas licenciadas na Zona Franca, empresas que não criam qualquer posto de trabalho nem têm instalações físicas, dispondo apenas de uma caixa postal. Este empolamento artificial do PIB regional prejudicou a Madeira nas transferências financeiras, nomeadamente de fundos comunitários. Entre 2007 e 2013, a Madeira perdeu cerca de 500 milhões de euros do QREN por ter deixado de pertencer às regiões de objetivo 1.
O PCP entende que nada justifica a manutenção da Zona Franca da Madeira, nem razões de natureza económica, nem razões de natureza social. A perpetuação desta Zona Franca serve apenas os interesses de alguns, que a utilizam para fugir ao pagamento dos impostos devidos.
Do que a Madeira precisa, aliás como os Açores e as regiões do interior do País, é de um regime especial de tributação das micro, pequenas e médias empresas — e apenas dessas — como aquele que o PCP propôs no passado mês de novembro, no âmbito de uma política fiscal alternativa. São medidas como essa e não a perpetuação da Zona Franca que contribuiriam para o desenvolvimento económico e social da Madeira e para a elevação das condições de vida do povo madeirense.