(proposta de lei n.º 253/XII/4.ª)
(proposta de lei n.º 254/XII/4.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Em 2010, a Assembleia da República aprovou uma resolução, por unanimidade, que recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.
Essa resolução contém um conjunto de medidas destinadas a conferir meios adequados e eficazes ao Ministério Público e à Polícia Judiciária para poderem promover um combate mais eficaz à corrupção e à criminalidade económica e financeira, conhecida que é a complexidade da investigação desse tipo de delitos.
Porém, a realidade está muito aquém daquilo que se prevê nessa resolução. E o que temos observado é que, efetivamente, o investimento na dotação de meios das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal para levarem a efeito este combate não só fica muito aquém do que é necessário mas inclusivamente tem vindo a regredir.
Entende o PCP — e por isso apresenta esta proposta — que tem toda a justificação que haja um quadro claro e estável na planificação dos investimentos necessários para que o nosso País seja dotado de meios materiais e humanos, capazes de promover uma prevenção e, sendo caso disso, uma repressão eficazes destes fenómenos que minam a credibilidade do Estado democrático e que põem em causa o princípio da igualdade entre os cidadãos.
Portanto, a proposta que aqui fazemos é no sentido de que o Governo apresente uma programação plurianual de investimento na dotação de meios para a investigação criminal, que possa efetivamente dar confiança de que, neste País, existem condições para que a criminalidade económica e financeira seja eficazmente combatida.