(proposta de lei n.º 253/XII/4.ª)
(proposta de lei n.º 254/XII/4.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
O PCP apresenta um conjunto de alterações ao Orçamento do Estado que introduzem elementos de justiça e ao mesmo tempo garantem as necessidades de financiamento do Estado.
Aliviamos significativamente o esforço fiscal que é exigido aos trabalhadores, aos reformados e às famílias, reduzindo a taxa de IRS nos escalões mais baixos e intermédios, eliminando a sobretaxa extraordinária e aumentando o número de cidadãos com rendimentos mais baixos que ficam isentos de IRS.
Aliviamos também as micro e pequenas empresas, reduzindo-lhes a taxa de IRC, eliminando o pagamento especial por conta e generalizando o atual regime de IVA de caixa nas relações com o Estado.
Simultaneamente, obrigamos o grande capital a um esforço fiscal mais elevado e adequado. Repomos a taxa normal do IRC em 25%, utilizamos os resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC, acabamos com os benefícios fiscais e introduzimos um imposto sobre as transações financeiras.
Para o conjunto das propostas do PCP em matéria fiscal, que discutiremos de forma mais aprofundada na próxima quarta-feira, as contas estão feitas. Aliviamos os trabalhadores e as famílias em mais 5500 milhões de euros, colocamos o grande capital a pagar mais 9300 milhões de euros, a receita fiscal aumenta 3800 milhões de euros.
As propostas do PCP representam uma alternativa em matéria fiscal mais justa e também mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País.
Não temos receio de enfrentar o grande capital para defender os trabalhadores e o povo. Veremos no debate e nas votações quem está ao serviço do capital e quem está do lado dos trabalhadores e do povo.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falou, falou, falou, mas esqueceu-se de dizer que, em 2013, o Governo impôs um brutal aumento da carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores, aumento esse que foi, de 2012 para 2013, de 35,5%, ou seja, os trabalhadores pagaram, nesse ano, mais 3200 milhões de euros em sede de IRS.
O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de dizer isto, mas também se esqueceu de dizer que o Governo, em 2014, manteve esta injusta carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e pretende mantê-la também em 2015.
O Governo que esmaga e quer continuar a esmagar os trabalhadores com uma injusta carga fiscal, é o Governo que, pelo segundo ano consecutivo, desce a taxa do IRS, o imposto sobre os lucros das grandes empresas.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
O Governo PSD/CDS, depois de ter reduzido em 2014, com o apoio do PS, a taxa de IRC de 25% para 23%, quer agora fazer uma nova redução de 23% para 21%.
Esta opção do Governo e da maioria PSD/CDS, de favorecer o grande capital, contrasta com a opção de agravar, ano após ano, a injustiça social sobre os trabalhadores, os reformados e as famílias.
Sr. Secretário de Estado, a contribuição de IRC para a receita fiscal do Estado é cada vez menor. Em 2105 será, de acordo com as próprias previsões do Governo, apenas de 10% do total da receita fiscal, enquanto o IRS contribuirá com 30%.
Para garantir que as grandes empresas e os grandes grupos económicos têm lucros cada vez maiores, o Governo exige que os trabalhadores e o povo paguem cada vez mais impostos. É esta a política do Governo: tirar ao trabalho para dar ao capital!