(proposta de lei n.º 253/XII/4.ª)
(proposta de lei n.º 254/XII/4.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Para além das inúmeras propostas que o PCP já apresentou, queríamos destacar aqui a problemática dos aumentos das contribuições para a ADSE, SAD e ADM.
O Governo PSD/CDS, entre outras formas de reduzir os salários dos trabalhadores da Administração Pública, usou um sistemático aumento das contribuições para a ADSE, SAD e ADM para diminuir os salários e desresponsabilizar o Estado na perspetiva de transformar a ADSE num seguro privado, num novo e gigantesco negócio a privatizar.
Graças aos gigantescos aumentos — a contribuição passou de 1,5% para 3,5% —, em 2014, a ADSE teve um saldo excedentário de 198 milhões de euros e prevê-se que, em 2015, o excedente ronde 129 milhões de euros.
E isto só com as contribuições dos trabalhadores, uma vez que o Orçamento do Estado elimina as contribuições da entidade empregadora.
O PCP entende que o Estado deve assumir a sua quota-parte, deve assumir que ADSE, SAD e ADM são subsistemas de saúde convencionados entre trabalhadores e a sua entidade patronal, pelo que o Estado não pode desresponsabilizar-se das suas obrigações.
Por isso, propomos a recuperação da situação que vivíamos antes da entrada em funções deste Governo, isto é, que os trabalhadores descontem 1,5% e os reformados 1%.