(proposta de lei n.º 253/XII/4.ª)
(proposta de lei n.º 254/XII/4.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O PCP traz à avocação uma proposta de lei relativamente à isenção de encargos com transporte não urgente de doentes, porque consideramos que a alteração efetuada introduziu enormes dificuldades aos utentes nas acessibilidades a consultas e a tratamentos. Se a realidade não for assim tão concreta, que o digam aqueles utentes que, recentemente, em Algezur, ficaram sem este transporte.
O PCP defende que o transporte não urgente de doentes seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS e que deve ser isento de encargos para o utente e sempre que a situação clínica o justifique ou por carência económica.
Não há demagogia nem propaganda, como ouvimos na semana passada, que esconda as dificuldades na acessibilidade aos serviços de saúde que têm os utentes.
Porque a saúde é um direito, porque só com um SNS universal, geral e gratuito podemos garantir que todos têm acesso à saúde, apresentamos também uma proposta de revogação das taxas moderadoras. No sentido de travar a intenção privatizadora da saúde, o PCP apresentou uma proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 138/2013, que prevê a devolução dos hospitais às misericórdias.
Propomos, ainda, que os acordos estabelecidos no passado dia 14 relativos aos hospitais de Anadia, Fafe e Serpa sejam revogados.
Apresentámos estas propostas por entendermos que o direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS e porque consideramos que os acordos estabelecidos não dão garantias de que os direitos dos trabalhadores estejam salvaguardados.