(proposta de resolução n.º 114/XII/4.ª)

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
De facto, também era essa a informação que eu tinha.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os partidos da troica nacional, PS, PSD e CDS, tentam dizer-nos, a realidade mostra que pretendem continuar com a política de pôr o Estado a pagar pelas aventuras da banca privada.
As opções do PS, PSD e CDS já comprometeram, diretamente, no processo de limpeza e privatização do BPN, 2700 milhões de euros, a que se juntam os 2500 milhões de euros de capitais negativos das sociedades veículo que hoje gerem os destroços do BPN.
No BES, por opção de PSD e CDS, o Estado já colocou quase 4200 milhões de euros, num total de 4900 milhões de euros, através do Fundo de Resolução, para limpar o BES e o entregar a privados, a preço de saldo.
O mesmo BES que distribuiu 4000 milhões de euros em dividendos pelos seus acionistas, em 20 anos, foi o BES que deixou 4900 milhões de euros, em prejuízo.
O Governo de Cavaco Silva, que privatizou o BES em 1992, pertence, exatamente, ao mesmo arco da desgraça que nos vem governando e ao mesmo arco que, agora, socializou o prejuízo gerado pela agiotagem e pela especulação.
Como se isso não bastasse, o Banco de Portugal já dá por adquirido que haverá prejuízo na privatização do Novo Banco, um Banco que o Governo podia não vender, podia integrá-lo no serviço público, mas prefere entregá-lo à voragem dos banqueiros, mesmo perdendo milhões no negócio, como se passou também no BPN.
A solução que nos é apresentada agora, e que acabámos de votar, seis anos depois do colapso do BPN e pouco após a queda do BES e a perda de valor do Novo Banco, apesar de vir mascarada sob os epítetos de mecanismo único de resolução (MUR), de união bancária, não representa nenhuma alteração, ou seja, a política da União sobre esta matéria não é diferente da que temos visto em Portugal: fazer atravessar os Estados pelos desmandos da banca privada para, depois, entregar os bancos, novamente, aos mesmos privados ou a outros privados quaisquer.
Nenhum outro setor é tão protegido pelos Estados, nenhuma pequena e média empresa tem à sua disposição um fundo de resolução, apesar de pagar mais impostos do que a banca. Dirão: «Nenhum setor é tão importante para a estabilidade do sistema financeiro como é o bancário. Dizemos: têm razão! Por isso mesmo, não pode ficar nas mãos dos banqueiros, tem de ficar nas do povo.