Sr. Presidente,
Sr. Deputado João Pinho de Almeida,
Veio aqui falar-nos das grandes vantagens do PREMAC, da reforma da Administração Pública e da administração local.
Pois bem, Sr. Deputado, esse PREMAC, que tanto valorizou, bem como esse conjunto de propostas e de reformas têm conduzido à destruição e ao desmantelamento do Estado, têm conduzido à destruição de milhares de serviços da Administração Pública e têm levado ao despedimento de milhares de portugueses. A verdade é que essas reformas estão a conduzir a um Estado menos capaz, com mais limitações para responder às necessidades das populações.
Sr. Deputado, em relação ao grupo de trabalho que foi criado por esse Governo para fazer o levantamento dos serviços públicos, qual é o seu verdadeiro objetivo? Serve, ou não, para se encerrarem mais serviços públicos e não para a dita coesão territorial, como o Governo vem apregoando? Na verdade, aquilo a que temos assistido é, de facto, a um maior abandono por parte das populações.
O Sr. Deputado veio qui falar dos municípios, quase os diabolizando, como se fossem os grandes responsáveis pela situação do País. Mas não foram os municípios que levaram à situação da atual asfixia da atividade económica.
Muito pelo contrário, a atividade dos municípios e o investimento que foram fazendo, mesmo perante este momento de dificuldades e de asfixia financeira imposta por sucessivos governos — não só os do PSD e do CDS mas também os do Partido Socialista —, permitiu que investissem, pelo que continuam a desenvolver a economia e a promover o desenvolvimento local.
Mas, Sr. Deputado, há um outro aspeto que é importante referir, que tem a ver com o objetivo de redução de dirigentes: o Governo está a interferir na autonomia administrativa do poder local democrático, como está consagrada na nossa Constituição. É que cabe aos municípios decidirem a forma mais adequada que encontrem para poderem dar a resposta adequada e necessária às populações, não o devendo fazer através de imposições, vindas de cima, que imponham essa sua organização. Os senhores falam na redução de 36% dos dirigentes…
Ora, essa redução dos serviços da administração local pode levar à inoperacionalidade de muitos serviços públicos.
Qual é o verdadeiro objetivo? É a poupança? Não será a poupança, porque muitos destes dirigentes são trabalhadores da administração local ou da administração pública, por isso retornam ao seu posto de trabalho e são técnicos superiores, com salários e remunerações que têm de ser pagas pelo Estado.
Ou, então, o verdadeiro objetivo é o de entregar mais uma fatia dos serviços públicos para as entidades privadas, não só degradando e diminuindo a intervenção do Estado, mas para continuarem a aumentar os lucros desses negócios dos privados.