O PCP foi o primeiro partido a apresentar nestas eleições o seu Compromisso Eleitoral. Um Compromisso que, retomando o fundamental das orientações e propostas do Programa para uma Política Patriótica e de Esquerda, aponta soluções para as grandes questões que neste momento se colocam ao povo português.
Um compromisso que responde às exigências da questão da dívida pública com propostas patrióticas e de defesa do interesse nacional; que põe o acento tónico na decisiva aposta na produção nacional, para o progresso e o crescimento da economia e do emprego; que afirma a necessidade de uma mais justa distribuição da riqueza; que defende os direitos dos trabalhadores e os direitos sociais; que dá centralidade à defesa da soberania nacional; que respeita a Constituição e defende o regime democrático.
Nestas eleições, PS, PSD e CDS querem esconder o seu verdadeiro programa. O acordo que assinaram com a União Europeia e o FMI e que querem impor ao país. Um acordo, cujo conteúdo procuram esconder atrás de polémicas artificiais, de falsas alternativas, de fingidas preocupações com questões sociais e com a nossa economia. Um acordo que assinaram e querem levar à prática, baixando salários e reformas, aumentando o custo de vida, atacando os mais elementares direitos dos trabalhadores, privatizando empresas e sectores, somando recessão à recessão e desemprego ao desemprego. Um acordo que se for aplicado não resolverá nenhum dos graves problemas nacionais e nem sequer permitirá, num futuro próximo, o pagamento dos compromissos da dívida brutalmente aumentados pelo verdadeiro roubo que constitui a taxa de juro imposta.
Apresentamos hoje 50 propostas concretas, verdadeiros compromissos para a mudança que, não esgotando o conjunto alargado de medidas e propostas necessárias para resolver os problemas do país, sinalizam algumas das ideias fundamentais em várias áreas.
Desde logo a proposta da renegociação da dívida, integrada num conjunto de propostas com vista a enfrentar o grave problema do endividamento externo, garantindo condições para o desenvolvimento económico e social do país.
Propostas orientadas para a defesa dos direitos dos trabalhadores e o combate à precariedade, exigindo a alteração dos aspectos negativos do Código de Trabalho e da legislação da Administração Pública e retomando a inovadora proposta, apresentada pelo PCP na legislatura que agora termina, de conversão automática dos falsos recibos verdes em contratos de trabalho, nas situações em que correspondam a trabalho permanente, atribuindo o ónus da prova à entidade empregadora.
Compromissos concretos visando a valorização dos salários, incluindo o aumento do salário mínimo nacional e de pelo menos 25 euros nas pensões de reforma abaixo do valor deste.
Propostas que visam promover o crescimento económico e desenvolver a produção nacional, defendendo sectores estratégicos, garantindo a diminuição dos principais custos de produção, designadamente na energia e no crédito, combatendo os abusos da grande distribuição e protegendo as pequenas empresas, por exemplo na agricultura familiar e na pesca artesanal.
Avançamos com medidas que garantam o respeito pelas carreiras contributivas e pelo direito à reforma dos trabalhadores ao fim de uma vida de trabalho, revogando o factor de sustentabilidade que se traduz, de facto, no aumento da idade de reforma ou na diminuição do seu valor. Repomos o abono de família retirado ou diminuído a centenas de milhares de crianças e jovens e, em simultâneo, avançamos com um modelo alternativo para garantir a sustentabilidade da segurança social, respondendo às mudanças no perfil das empresas e valorizando a criação de postos de trabalho.
Queremos que a carga fiscal diminua onde deve diminuir e aumente onde deve aumentar. É por isso que defendemos a tributação efectiva da banca a 25% e, ao mesmo tempo, o alívio das pequenas empresas com a eliminação do pagamento especial por conta ou a melhoria do regime de reembolso do IVA. Quando tanto se fala de diminuição da despesa é imperioso renegociar e pôr fim às parcerias público-privadas, quer tenham sido lançadas pelo PS e mantidas pelo PSD e pelo CDS, como no caso das auto-estradas, quer tenham sido lançadas pelo PSD e pelo CDS e mantidas pelo PS como no caso dos hospitais.
Apontamos medidas indispensáveis para corrigir o ataque à escola pública levado a cabo pelo Governo PS, travando a absurda política de encerramento e concentração de escolas em mega agrupamentos, revertendo as medidas que levam à exclusão de dezenas de milhares de professores necessários ao sistema de ensino e, por outro lado, garantindo manuais escolares gratuitos em toda a escolaridade obrigatória.
Defendemos a melhoria do acesso aos cuidados de saúde, seja aplicando um programa com vista a garantir o acesso à consulta no próprio dia nos cuidados primários de saúde, repondo as comparticipações de medicamentos retiradas nos últimos meses ou apoiando o transporte de doentes.
Retomamos a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito, no quadro do reforço dos meios das magistraturas e das polícias para o combate à corrupção, que encontra no cada vez maior domínio do poder político pelo poder económico o terreno fértil para a sua propagação.
São 50 propostas concretas que exprimem um sentido de ruptura e mudança com o actual rumo de desastre nacional que tem sido imposto ao país. Propostas que, ao invés do pacto de submissão e agressão que PS, PSD e CDS assinaram, não se destinam a proteger os ricos e os poderosos, mas a garantir a melhoria das condições de vida, o reforço do aparelho produtivo, a defesa da soberania nacional. Propostas que assentam no pressuposto de que Portugal não é um país pobre, de que há recursos que podem e devem ser mobilizados para responder aos problemas do país, que é necessário ir buscar o dinheiro aonde ele efectivamente está, colocando-o ao serviço do interesse geral. Propostas que vão ao encontro das justas e legítimas aspirações de largos sectores da sociedade, que correspondem às exigências que estiveram presentes em muitas das lutas travadas pelos trabalhadores, pela juventude e pelas populações ao longo dos últimos anos. Propostas cuja concretização torna indispensável o reforço da CDU nas próximas eleições de 5 de Junho.
