Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade
(publicado no Diário da República nº 25, I Série, de 5 de Fevereiro de 2009)

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O Arsenal do Alfeite constitui desde há muitos anos uma unidade industrial de importância fundamental. Integrada na Armada Portuguesa, o Arsenal do Alfeite assegura a manutenção da respectiva frota, dispondo de uma capacidade e competência técnica inquestionáveis, assumindo por isso uma importância estratégica de valor inestimável. O Arsenal dispõe de capacidade para a construção naval, podendo assumir uma posição de relevo nesse sector relevante da indústria e da economia nacional. Para além disso, o Arsenal assume uma relevância social inegável, sendo mesmo uma das mais importantes unidades industriais da região de Lisboa.

Dada a sua relevância para as Forças Armadas Portuguesas, para a indústria nacional e para a economia nacional e regional e a sua importância estratégica, económica e social, salvaguardar e as características essenciais do Arsenal e dar um impulso às suas actividades, deveria constituir uma prioridade, particularmente num momento como o que o país atravessa em que a dinamização do tecido produtivo é indispensável e urgente.

Desde há alguns anos que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite têm vindo a alertar para a necessidade de modernizar e dinamizar a empresa e de corrigir a situação de indefinição do estatuto laboral dos respectivos trabalhadores que muito os tem prejudicado.

Em vez disso, o Governo manteve sob total secretismo as suas intenções quanto ao futuro do Arsenal do Alfeite. Escudando-se por detrás de "estudos" encomendados, cuja conclusão seria necessária para tomar opções, o Governo recusou sempre ouvir os trabalhadores e faltou ao compromisso de informar a Assembleia da República e de debater as suas decisões sobre o Arsenal. Ao contrário do que se afirma no preâmbulo dos diplomas relativos ao Arsenal do Alfeite, não é verdade que as organizações representativas dos trabalhadores tenham sido ouvidas. A convocação dessas organizações para uma reunião no Ministério da Defesa Nacional a realizar uma hora antes do anúncio das decisões governamentais constitui um verdadeiro insulto aos trabalhadores da empresa.

A aprovação dos diplomas de extinção do Arsenal do Alfeite, através do Decreto-Lei n.º 32/2009 e de criação de uma sociedade anónima Arsenal do Alfeite S.A., através do Decreto-Lei n.º 33/2009, suscita as maiores preocupações. Solução semelhante adoptada há uns anos atrás em relação às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, culminaram com a privatização dessa empresa fundamental para a Força Aérea Portuguesa e a sua venda a uma empresa estrangeira. Por outro lado, a decisão que o Governo tomou em relação ao Arsenal do Alfeite assenta na inaceitável extinção de várias centenas de postos de trabalho.

O PCP rejeita a criação da Arsenal do Alfeite, S.A. e defende o reforço do investimento do Estado no actual Arsenal do Alfeite, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro. Combatemos a intenção da privatização do Arsenal do Alfeite e exigimos que se mantenha a sua natureza pública e a ligação à Marinha, garantindo a operacionalidade e funcionamento da Armada Portuguesa, protegendo a economia e soberania nacionais, o emprego e os direitos dos trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, publicado no Diaário da República nº 25, I Série, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade

Assembleia da República, em 5 de Fevereiro de 2009