(apreciação parlamentar n.º 24/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados:
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre seis questões.
Primeira questão: o Governo e a Ministra da Agricultura já reconheceram que se trata de um imposto e não de uma taxa e, logo, estão de acordo com a revogação do Decreto-Lei em apreciação? Vou ler o que escreveu, e que certamente já leram, o insuspeito Bagão Félix: «Acontece que quando não se caça com cão, caça-se com gato. Ou seja, não sendo conveniente um novo imposto, cria-se uma ‘benigna’ taxa. Tem a vantagem de não necessitar de aprovação parlamentar e passar discretamente ao lado da discussão pública».
Segunda questão: já compreenderam que, ainda segundo o insuspeito Bagão Félix, o argumento do utilizador-pagador é manifestamente forçado, que não tem ponta por onde se lhe pegue?
Terceira questão: seguiram o conselho, também de Bagão Félix, e leram «um qualquer manual de repercussão tributária»? Já concluíram que a taxa, ao contrário do que disseram, vai acabar por incidir nos consumidores e produtores?
Quarta questão: como explicar que, contrariamente à propaganda de penalização apenas da grande distribuição, a taxa vá atingir cerca de 3000 pequenas empresas nacionais, Sr. Secretário de Estado?
Quinta questão: por que não foram ouvidas a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL), a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e a AJAP (Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), contrariamente a outras confederações?
Sexta questão: quanto vai arrecadar, por ano, o Governo com o novo imposto/taxa? Qual é o valor previsto, por ano, de receitas do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais?
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado,
O problema não é repetir a verdade; o problema político, Sr. Secretário de Estado, é que a verdade de ontem não seja a verdade de hoje.
As preocupações que há pouco mais de um ano, nesta Assembleia, o CDS — refiro-me, agora, àquilo que também disse o Deputado Abel Baptista — dizia ter em torno das dívidas às OPP, hoje, milagrosamente, não sabe como as resolver, mas na altura sabia: era por via do Orçamento do Estado. Era como o Deputado Abel Baptista e o CDS sabiam resolver o problema!
Mas gostava de lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado, até porque essa questão veio «à baila», quando é que o Governo vai pagar às OPP, às organizações de produtores pecuários, o que lhes deve de 2011 e de 2012.
Os senhores sabem que a nova taxa não chega para fazer esse pagamento e os senhores sabem que essas organizações realizam serviços de eminente interesse público, na saúde animal, logo, na saúde pública, que estão sem dinheiro para pagar salários aos seus funcionários, gasóleo para as deslocações às explorações agrícolas e produtos farmacêuticos para as vacinações.
Os senhores sabem que não estão a cumprir legislação em vigor, que os senhores não revogaram. Não eram o PSD e o CDS, inclusive pela voz de Paulo Portas, que reclamavam, há pouco mais de um ano, contra os caloteiros do governo do PS, que não pagavam aos agricultores e às associações?!
Os senhores sabem que é inacreditável que, decorridos nove meses de 2012, as OPP, as organizações de produtores pecuários, não saibam, neste momento, de quanto vão ser as transferências, quando é que vão ser feitas e como é que vão ser feitas, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, os senhores, em recente e muito insuficiente resposta à pergunta do PCP sobre segurança alimentar, informaram-nos que o Estado português despendeu, em 2010, em pagamentos a três laboratórios localizados no estrangeiro, 5 413 000 euros. Um colossal escândalo, Sr. Secretário de Estado! Um escândalo colossal!
Enquanto os laboratórios nacionais, do Estado português, não têm dinheiro para reagentes, para os gastos — e não era só com o governo anterior, com o atual continua a acontecer a mesma coisa! —, não têm o mínimo para funcionar, o Estado português transfere milhões de euros para fazer funcionar os laboratórios estrangeiros,–provavelmente com mão-de-obra especializada portuguesa que os senhores fizeram e estão a fazer emigrar, realizando análises que podiam ser feitas em Portugal.
Sr. Secretário de Estado,
Srs. Deputados,
A nova taxa é, de facto, para alimentar o escândalo do pagamento de serviços de laboratório no estrangeiro, que, insisto, é um escândalo de dimensões colossais que os senhores não querem resolver.