... pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação

(apreciação parlamentar n.º 60/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Queria começar por saudar todos os que se têm batido pela defesa deste património nacional e público.
Nos últimos anos, as políticas deste e de anteriores Governos têm entregado à exploração privada um conjunto importante de ativos nacionais estratégicos.
Recurso estratégico é precisamente como enquadramos o património genético do País. O carácter estratégico e a componente de soberania que estão associados a estes recursos genéticos colocam-nos no estatuto de inalienáveis.
A Coudelaria Alter Real e a Coudelaria Nacional foram transferidas, em 2007, por um Governo do PS para uma instituição de direito privado e, com elas, as competências de desenvolvimento do património genético animal das raças Lusitana, Sorraia e Garrano, a Escola Portuguesa de Arte Equestre bem como o Laboratório de Genética Molecular e o Registo Nacional de Equinos. A esta instituição foi ainda atribuída a criação do museu do cavalo, o que não fez, projeto este agora suprimido pelo Governo do PSD/CDS.
Estes serviços públicos eram prestados pelo Serviço Nacional Coudélico e deveriam ter permanecido públicos.
O património genético daquelas coudelarias é único, tem mais de 250 anos de história e é demasiado importante para ser gerido à luz das leis de mercado e do negócio.
A criação da Fundação Alter Real, no Governo do PS, tinha já dado o primeiro passo na limitação da autonomia da instituição ao determinar que o Presidente da Fundação seria o Presidente do Conselho de Administração da Companhia das Lezírias.
Por todas estas razões, o PCP sempre contestou este modelo de gestão. Agora, o Governo extinguiu a Fundação e esse ato, indo de encontro ao que o PCP defendeu, aponta soluções quanto ao património da Fundação que não o salvaguardam nem o interesse nacional.
Em primeiro lugar, porque, ao transferir o seu património para a Companhia das Lezírias, abre a porta para que aquelas estruturas e o seu património possam sair da região onde se constituíram e onde permaneceram.
A Coudelaria de Alter pode e deve ser uma entidade promotora do desenvolvimento regional e dinamizadora da atividade económica, cultural e social num dos distritos mais despovoados e envelhecidos do País.
Em segundo lugar, porque, perante a ânsia privatizadora deste Governo, tememos que a vontade de alienar a Companhia das Lezírias seja uma viva intenção do Governo PSD/CDS e, por essa via, se retire este património da esfera pública.
O PCP apresenta, por isso, uma proposta que é alternativa a esta opção e a solução que verdadeiramente garante a salvaguarda deste importante património e dos postos de trabalho.
Apresentámos a cessação de vigência deste decreto-lei por permitir os aspetos atrás referidos, recomendando ao mesmo tempo ao Governo que extinga a Fundação mas crie uma estrutura autónoma na dependência do Ministério com competência em matéria de agricultura que assuma as atribuições da extinta Fundação Alter Real e faça a gestão do seu património biológico, genético, fundiário, imobiliário e histórico.
A forma como o capitalismo trata o património nacional merece a nossa reprovação. A ânsia de desmantelar o Estado para entregar as componentes com potencial à voragem dos interesses privados põe em causa o futuro do nosso País.
Quando isto acontece ao nível do património biológico toma proporções de maior gravidade. Aqui, infelizmente, PSD, CDS e PS alinham pelo mesmo diapasão, o que demonstra como a solução não é a alternância para a alternativa política. Só com políticas patrióticas este património pode ser devidamente salvaguardado e só um governo verdadeiramente de esquerda poderá aplicar neste País essas mesmas políticas.