(apreciação parlamentar n.º 71/XII/3.ª)
Sr. Presidente, julgo que aquilo a que acabámos de assistir é um desprestígio para com a Assembleia da República, mas é, sobretudo, uma falta de responsabilidade de um Governo que vem à Assembleia da República para justificar a defesa de um decreto-lei objeto de apreciação parlamentar.
Agrada-nos o facto de a nossa argumentação ter colhido e, portanto, não ter havido sequer resposta às questões que colocámos relativamente ao Decreto-Lei, em apreciação, sobre os CTT; porém, Sr. Presidente, consideramos inadmissível aquilo que acabou de passar-se.
É indigno de um Governo que se considere como tal que, quando tem de justificar na Assembleia da República um Decreto-Lei que é objeto de apreciação parlamentar e se apresenta no debate parlamentar, por uma questão de tática, de retórica ou de discussão parlamentar, pura e simplesmente, abandone o Hemiciclo sem participar dessa discussão.
Aquilo a que acabámos de assistir tem de ter consequências, porque é inadmissível que uma atitude destas fique impune.
(…)
Sr. Presidente, da nossa parte, não vamos eternizar nada.
O nosso reparo, obviamente, nada tem a ver com a gestão que a Mesa está a fazer das inscrições, mas, sim, com o facto de termos um Governo que tem obrigações para cumprir e não as cumpre. E, se não as cumpre, mais vale demitir-se!
(…)
Sr. Presidente,
Uso da palavra mesmo para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Da parte do PCP, nós cumprimos a nossa obrigação, ou seja, apresentámos a apreciação parlamentar, trouxemos os pontos que tínhamos a trazer…
Mas, Sr. Presidente, consideramos que o que acabou de acontecer é inadmissível.
A Sr.ª Secretária de Estado acabou de responsabilizar a Mesa pelo que aconteceu, pela decisão do Governo de sair da Sala sem participar no debate.
Tentou responsabilizar a Mesa por isso.
Sr. Presidente, o que aconteceu foi o Governo ter decidido não participar no debate. Se iria decidir participar mais à frente ou mais atrás é critério e responsabilidade do Governo.
A opção do Governo foi diferente: foi a de não participar no debate, foi a de, depois de ter vendido uma empresa pública, depois de ter sido confrontado com os argumentos que o PCP aqui apresentou, ter optado por abandonar o debate, e isso é inadmissível, Sr. Presidente.
Que o Governo, já há muito tempo, não tem condições para governar já nos sabíamos, mas o ponto que atingimos hoje com este debate é que é inadmissível e insustentável.
