A Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2022, que «autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros», aprovada em Conselho de Ministros de 15-12-2022, foi publicada no Diário da República de 29 de dezembro.
Estabelece essa Resolução, no seu ponto 7, que «o acesso ao apoio previsto na presente resolução depende do preenchimento, pelos operadores dos veículos abrangidos pelos números 2 e 3 e até 23 de dezembro de 2022, de formulário de inscrição, a disponibilizar pelo Fundo Ambiental no seu sítio na Internet, e da submissão da informação necessária à operacionalização do apoio.»
Se já não era fácil apresentar uma candidatura até 23 de dezembro a um apoio decidido a 15 de dezembro, menos o será quando a publicação desse apoio acontece apenas a 29 de dezembro.
Sabemos que o Governo contornou esta dificuldade, criada por si próprio, através de um contacto direto com as estruturas do sector e inclusive com uma alteração da data de candidatura para o final de 2022. É caso para dizer que ainda não estava publicada a Resolução e já a mesma estava alterada.
Nada disto é normal. Tal como o facto de o Ministério do Ambiente dar tardiamente ao Grupo Parlamentar do PCP a informação solicitada sobre a aplicação concreta de apoios similares das três fases anteriores (Pergunta 822/XV/1.º) deste apoio «extraordinário», dificultando uma avaliação do processo e do seu verdadeiro impacto.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, questionamos o seguinte:
1. Há milhares de potenciais destinatários deste apoio que a ele não se candidataram, devido aos insuficientes prazos de candidatura e à insuficiente informação desses prazos e das suas alterações. Sendo tudo isto grave e da responsabilidade do Governo, que medidas vai o Governo adotar para permitir que quem dessa forma tenha sido excluído possa apresentar ainda a sua candidatura?
2. A sistemática renovação de apoios extraordinários comprova a necessidade de medidas estruturais para fazer face ao aumento do custo dos combustíveis. Que avaliação faz o Governo sobre esta matéria?
