(projeto de resolução n.º 1372/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A situação que foi criada aos trabalhadores da Base das Lajes, às suas famílias e à economia da ilha Terceira, e particularmente ao concelho da Praia da Vitória, constitui um justo motivo de preocupação.
Desde há várias décadas que a presença norte-americana na Base das Lajes tem vindo a criar objetivamente uma situação de grande dependência da população e da economia da ilha Terceira relativamente à sua presença, na medida em que a Base constitui o maior empregador daquela ilha.
Numa relação bilateral que tem sido muito marcada pelo unilateralismo, em que têm prevalecido as decisões unilateralmente tomadas pela administração norte-americana, cria-se uma situação, de facto, de grande vulnerabilidade perante decisões como aquela com que estamos agora confrontados, o que exige, da parte do Estado português, muita atenção a esta situação e muita atenção às consequências sociais que dela decorrem.
Já aqui foi dito que o momento não é de confrontação, e de facto não é. Seria absurdo que alguém viesse aqui assumir ou defender, a qualquer nível, uma atitude de confrontação com as autoridades norte-americanas. Não se trata disso, mas trata-se de assumir firmeza negocial e de o Estado português confrontar as autoridades norte-americanas com as responsabilidades que também devem assumir relativamente às consequências que as suas decisões, que não questionamos, porque são soberanas e legítimas, tenham relativamente aos envolvidos.
Portanto, há que exigir que sejam assumidas responsabilidades para com os trabalhadores que venham a ser dispensados e para com as suas famílias. É também exigível um comprometimento com a criação de alternativas económicas e sociais para a população da ilha Terceira.
O projeto de resolução que o PCP aqui propõe passa, naturalmente, pela exigência do desenvolvimento de uma atuação firme, no plano diplomático, nas negociações que é necessário levar a cabo com as autoridades norte-americanas. Passa, também, por uma conjugação de esforços a todos os níveis: ao nível nacional, porque é, de facto, um problema nacional; ao nível regional, tendo em conta que estamos a falar de uma região autónoma, que tem os seus órgãos de governo próprios; e também ao nível local, com as autarquias envolvidas. Isto para que cada um, com o seu nível de responsabilidade, se comprometa na criação de alternativas económicas viáveis para a economia da ilha Terceira, mas também se comprometa na adoção das medidas de apoio social que são indispensáveis para a população e para os trabalhadores que são afetados por esta decisão.
Pensamos também que se impõem medidas de acompanhamento desta situação para que nem o poder local, nem o poder regional, nem os órgãos de soberania da República fiquem entregues apenas a si próprios na gestão deste problema, mas que haja um acompanhamento comum para que possa haver uma troca de sugestões, uma troca de experiências e uma cooperação frutuosa entre os vários níveis de poder.
Para isso, a nossa proposta é no sentido de que seja criada, por iniciativa do Governo da República, em conjugação com o Governo Regional e com os órgãos de poder local, uma comissão de acompanhamento e de monitorização das medidas a implementar com vista a minorar as consequências da situação que está criada.
Pensamos que se justificava também, no plano da Assembleia da República, em conjugação com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pudesse haver algum mecanismo de acompanhamento desta situação, tendo em conta que há aqui responsabilidades partilhadas ao nível regional e ao nível nacional.
Entendemos que, nesta matéria, se deve procurar o máximo consenso entre todas as bancadas parlamentares e achamos que se devia fazer um grande esforço para que desta Assembleia saísse um texto comum que todos pudessem subscrever. Isso seria importante, quer nas negociações bilaterais que é necessário fazer, quer na assunção do comprometimento que é necessário para com as populações da ilha Terceira e da Região Autónoma dos Açores.