Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP requereu a avocação deste artigo por entender que a proposta do PCP de financiamento das escolas com contrato de associação deve garantir a objectividade, a transparência, o rigor e a equidade.
Entendemos que a proposta do PCP não é um cheque em branco e que, ao contrário da proposta do Governo, assenta numa fórmula de financiamento com base em critérios mensuráveis, objectivos e definíveis.
Entendemos, por isso, que é fundamental cumprir e respeitar os direitos dos trabalhadores destas escolas com contrato de associação, nomeadamente os professores, os funcionários, os psicólogos e o seu estatuto remuneratório.
Entendemos, também por isso, que esta proposta do PCP, por recuperar o texto do decreto anterior, revogado pelo Partido Socialista, recupera, por isso, a objectividade, a transparência e garante a qualidade destas escolas e do ensino aqui ministrado.
Entendemos também que o PSD, o CDS e o Partido Socialista têm ainda esta oportunidade de ajudar a resolver o problema destas escolas e definir uma base muito objectiva, muito definida, muito mensurável no que diz respeito aos contratos de associação.
Existem escolas com diferenças substantivas no que diz respeito ao estatuto remuneratório dos seus professores e do seu quadro de pessoal não docente.
É por isso que a equidade no tratamento destas escolas não pode ser tratada toda por igual atribuindo um cheque em branco de 80 000 €, porque as realidades objectivas dessas escolas
são distintas.
É também por isso importante definir sempre o limite das escolas públicas com custos equivalentes e entendemos também fundamental — aliás, é esta a posição do PCP desde o início desta discussão — garantir o direito dos professores, dos funcionários destas escolas e dos psicólogos à estabilidade e à qualidade pedagógica.
Partido Socialista, PSD e CDS têm, hoje, uma oportunidade de garantir a resolução do problema destas escolas.