É conhecida a posição do PCP, considerando que o favorecimento das chamadas companhias "low-cost" em detrimento das companhias nacionais públicas trará um elevado custo para o País a médio prazo, e que é mais um exemplo da subordinação do Governo Português às orientações de concentração monopolista emanadas da União Europeia.
Não se pretende agora discutir com o Governo Português a política errada e as dramáticas consequências para o país das opções que estão a ser tomadas. O que pretendemos ver cabalmente esclarecido é o tipo e montante das ajudas do Estado Português à Easyjet e à Ryanair, quer directamente quer através das Empresas do Sector Empresarial do Estado que o Governo tutela (ANA, SPDH, Portway), e em que medida cada uma dessas medidas do Estado Português representa objectivamente uma vantagem concorrencial subsidiada das chamadas "low-costs" face à companhia aérea nacional - a TAP. E queremos ainda saber do Governo o que pretende no concreto realizar, quando no acordo com a troika se propõe a mais medidas de incentivo às low-costs.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Quais as tabelas de Taxas Aeroportuárias contratualizadas entre a ANA e a Easyjet, e entre a ANA e a Ryanair, para os Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro? Quais as mesmas tabelas aplicadas à TAP?
2. Quais as tabelas de preços praticadas pela Portway e pela SPDH à Easyjet e à Ryanair, nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro? E quais as mesmas tabelas aplicadas à TAP?
3. Que apoios foram entregues às chamadas "low-costs" pelo Estado Português (ou estão previstos e/ou contratualizados) através do "Iniciative:PT" ou outros programas?
4. Pretende o Governo lançar novos incentivos às low-costs como consta do pacto de submissão assinado com a UE e o FMI? Se sim, quais as medidas concretas e qual o impacto expectável no OE e nas contas das Empresas Públicas TAP e ANA?
