Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

Para além da oposição à entrada do Paquistão nesta lista - injustificada e irregular - opomo-nos também ao procedimento escolhido pela Comissão Europeia, incluindo num mesmo acto delegado dez países propostos para aceder ao sistema SPG+. Na verdade, o segundo mais não foi do que um expediente torpe para alcançar a primeira.
Para além de não permitir ao Parlamento discutir e analisar as alterações propostas à lista de beneficiários do SPG+, de forma séria, individualizada, este procedimento impede a eficácia do escrutínio à proposta da Comissão de concessão do SPG+ - eficácia que depende evidentemente da possibilidade do Parlamento avaliar cada uma das candidaturas e, se for caso disso, apresentar objecções a algumas delas, como deveria ser feito no caso do Paquistão.
Votámos contra esta resolução e a favor da resolução apresentada pelo nosso grupo que enunciava as preocupações e a posição acima descritas.
A inclusão do Paquistão nesta lista - desejada há muito por grandes grupos económicos de grandes países -, não obstante a não verificação por parte deste país dos critérios exigidos, trará consequências profundamente negativas para Portugal e para o seu sector têxtil, vestuário e calçado.

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