De acordo com notícia recentemente publicada na imprensa, o Centro Hospitalar do Médio Tejo não está a atribuir o estatuto de trabalhador-estudante a alguns dos seus funcionários que frequentam o Ensino Superior, o qual deveria ser atribuído a partir do momento da entrega da documentação comprovativa da frequência no ensino.
Passados mais de três meses sobre o início do ano lectivo, a situação arrastava-se, não podendo os trabalhadores usufruir dos direitos que consagrados no Código do Trabalho para permitir conciliar o horário de estudo com o horário de serviço, incluindo nomeadamente o direito a seis horas semanais de dispensa de trabalho aos trabalhadores que tenham uma carga horária igual ou superior a 38 horas semanais, ou a possibilidade de ter falta justificada no dia da prova e no dia anterior à mesma.
Segundo a imprensa, o Centro Hospitalar do Médio Tejo estaria a remeter para decisão do Conselho de Administração o reconhecimento de um Estatuto que, por decorrer directamente da lei, deve ser de concessão automática.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde se têm fundamento as notícias que dão conta da oposição de obstáculos à aplicação do Estatuto do Trabalhador Estudante pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo e, em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas para garantir o cumprimento escrupuloso da legalidade nessa unidade hospitalar.