Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou várias perguntas, tendo, na pergunta (nº 3905/XII/1ª) sido exposta a aplicação de multas por parte da SEPNA/GNR, no mês de julho de 2012, aos agricultores por estarem a captar água do rio Cávado para proteger as suas culturas. Na resposta enviada pelo Gabinete da Sr.ª. Ministra da Agricultura nada é dito sobre a aplicação das multas e, especialmente, se o Governo ia ou não fazer o levantamento das contraordenações.
Porém, chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação que na semana passada, os agricultores foram notificados pela Agência Portuguesa do Ambiente para pagarem as coimas, sendo que os montantes se situam entre os 200.000.00 euros e os 2.500.000.00 euros.
Ora, este valor é impossível de ser suportado pelos agricultores. Acresce ainda que a aplicação das contraordenações só ocorreu porque o Governo, apesar de o projeto de intervenção no regadio de Sabariz / Cabanelas ter financiamento, não iniciou até hoje esta intervenção indispensável, nem se perspetiva o seu início.
Relativamente à realização das obras no Regadio de Sabariz/ Cabanelas, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar a Sr.ª. Ministra em sede de discussão de especialidade do Orçamento de Estado para 2014 sobre a nova data de início da obra. Na resposta, a Sr.ª. Ministra da Agricultura e Mar respondeu simplesmente que o “regadio é uma prioridade” para o
Governo.
Perante uma tal resposta, adensa-se a nossa preocupação, pois se ela confirma que o Governo não tem qualquer calendarização para as obras no regadio, podendo demorar mais um, dois ou mais anos, a ausência dessas obras vai obrigar os agricultores, para sobreviverem, a recorrer, de novo ao Rio Cávado, para irrigar as suas explorações, arriscando novas multas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Vai a Ministra da Agricultura e Mar interferir junto do Ministério do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território no sentido de anular as coimas aplicadas aos agricultores da região do Regadio de Sabariz/ Cabanelas atendendo que a captação de água ocorreu numa situação excecional - elevada seca- e visou a proteção das produções?
2. O Ministério do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território atendendo às razões acima aduzidas pondera anular as coimas aplicadas aos agricultores da área de abrangência do Regadio de Sabariz/ Cabanelas?
3. Relativamente às obras no Regadio de Sabariz/ Cabanelas quando é que vão iniciar?