1. As recentes declarações do Governo sobre a aprovação do Decreto-lei que cria a Prestação Social Única revelando o valor de referência e de algumas das suas majorações visam criar a ideia de que ninguém ficará a perder com esta alteração. No entanto, nada garante, como a ministra quer fazer crer, que a nova prestação assegure na prática um “regime globalmente não menos favorável face ao quadro jurídico que se pretende revogar”, quer no que respeita às condições de acesso, quer no que respeita aos valores a atribuir. Uma afirmação que não pode ser confirmada até porque se desconhecem ainda elementos estruturantes para a sua atribuição que decorrem da Lei 36/2026, desde logo na fixação da condição de recurso, designadamente relativa ao agregado familiar e da ponderação dos rendimentos para determinação do acesso a esta prestação, bem como as ponderações diferenciadas que vão ser determinadas. Registe-se, em contradição com o proclamado, a afirmação da Ministra de que poderá haver prestações que conheçam um valor de referência inferior ao actual.
2. O anúncio de que o valor de referência da PSU será 50% do Indexante de Apoios Sociais, ou seja 268,6 euros podendo acrescer a este montante um complemento correspondente a 30% do IAS nas situações de desemprego ou parentalidade revela que não há qualquer intenção do Governo em aumentar de forma substantiva os montantes das prestações que elimina, nem tão pouco assegurar que não haja reduções. O que é certo é que esta prestação social não cumpre, nem nos seus montantes, nem nos seus critérios, nenhuma medida de efectivo combate à pobreza e ainda menos se destina a «garantir o mínimo de dignidade de vida» como diz o Governo.
3. Estes anúncios avulsos visam dificultar a compreensão sobre quais serão os montantes globais que passarão a ser fixados, algo que só será do conhecimento geral quando for publicado o Decreto-lei do Governo. Da parte do PCP, não existem ilusões quanto ao propósito da criação de uma prestação social que elimina e concentra 13 prestações sociais do regime não contributivo destinadas a realidades muito distintas entre si. Como se tem sublinhado, a criação desta prestação – que contou com o apoio de PSD, CDS e PS - não só não responderá às diversas realidades existentes, como não assegurará a valorização significativa dos montantes das prestações sociais agora eliminadas e gerará exclusões de acesso pela apertada malha de critérios.
É ainda particularmente grave que o Governo anuncie que as rendas sociais ou quaisquer apoios públicos à habitação passarão a ser contabilizados para determinar o rendimento do agregado familiar podendo ter um impacto negativo face ao que hoje acontece.
Ao mesmo tempo, o objectivo de acumulação dos rendimentos do trabalho com esta prestação social não visa assegurar o direito ao trabalho com direitos, mas tão só obrigar a que quem receba esta prestação social aceite trabalhar com salários que os manterão na pobreza favorecendo o grande capital na sua lógica de aprofundar um modelo de baixos salários e lucros elevados. Trata-se mais uma vez de colocar os que recebem prestações sociais como responsáveis pela situação de pobreza em que se encontram. O que preocupa o Governo não é o drama social que resulta das políticas que empurram milhares de trabalhadores, crianças e idosos para a pobreza, mas o facto de usufruírem por muito tempo de prestações deste regime, como afirmou a ministra do Trabalho. A PSU não se substitui, pelo contrário, uma verdadeira política de integração social assente no aumento dos salários e das pensões, no trabalho com direitos, na valorização da educação, do direito à saúde e à habitação, que são pressupostos básicos a uma vida com dignidade.
4. O PCP rejeita frontalmente um caminho de imposição da «pobreza» como algo natural e inevitável e a estigmatização social dos que para ela são atirados. É fundamental outra política assente no objectivo de prevenir, combater e erradicar a pobreza em Portugal e assegurar ao mesmo tempo a defesa do Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário como instrumento de redistribuição da riqueza produzida por via das prestações sociais.
O PCP não deixará de se pronunciar e intervir no momento em que o Governo apresente o Decreto-lei que define todos os critérios que vão servir de base a esta prestação social.