Pergunta ao Governo N.º 3349/XI/1

Anunciada aplicação de taxas de utilização nos futuros parques de estacionamento automóvel da estação ferroviária de Setúbal

Os utentes e a população das zonas envolventes à estação ferroviária de Setúbal têm
vindo a manifestar a sua firme oposição à aplicação de taxas de utilização nos futuros parques
de estacionamento automóvel da estação ferroviária.
Esta medida, para além de encarecer ainda mais os custos com o transporte (já de si
elevados) para os utentes que utilizam este modo de transporte, incentiva ainda o recurso ao
transporte individual e agrava ainda mais os problemas de circulação viária e estacionamento já
existentes nas zonas envolventes.
O PCP tem reiterada mente afirmado que a modernização da Linha Ferroviária do Sado e
da Estação de Setúbal não pode ser usada como pretexto para montar mais um negócio a favor
de interesses privados em claro prejuízo dos utentes e à custa da mobilidade e do ambiente e
qualidade de vida dos Setubalenses. Já no passado dia 17 de Maio foi realizada uma iniciativa
pública pelo PCP, manifestando-se frontalmente contra a aplicação de taxas de estacionamento
nos parques da Estação Ferroviária de Setúbal.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.2 da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.2 1 do artigo 4.2 do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e
Comunicações. o seguinte:
. Tenciona o Governo tomar medidas para que não sejam aplicadas estas taxas, ou
pretende impor mais esta injusta penalização sobre a população e os utentes?

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