Consequências da alteração das regras relativas à penalização por antecipação da reforma na Administração Pública, sobretudo em serviços como os da saúde
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Mota Soares,
A questão que coloca é, efectivamente, pertinente.
Nos últimos três meses, como disse e bem, saíram 15 000 trabalhadores da Administração Pública, o que pode comportar consequências muito graves para diferentes serviços, seja na saúde, na justiça, nas finanças. Várias notícias que surgem dão nota dessa mesma preocupação por parte de dirigentes até do próprio Partido Socialista que hoje se vêem confrontados com a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública.
No entanto, não podemos deixar de registar aqui, com algum tom de surpresa, a declaração política do CDS-PP, na medida em que a alteração das regras de aposentação que, como muito bem referiu aqui, constituí uma alteração à palavra dada por parte do Governo, foi apresentada e aprovada em sede de Orçamento do Estado.
O Orçamento do Estado para 2010 foi viabilizado com um acordo tripartido, uma «Santa Aliança» entre os partidos da política de direita, que inclui nada mais, nada menos que o CDS-PP.
Portanto, quando aqui refere que a alteração das regras de aposentação que aqui foi apresentada e discutida em sede de Orçamento do Estado é a traição à palavra dada, é verdade, representa a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública com fortes penalizações, é verdade, mas a pergunta que quero deixar é a seguinte: é ou não o CDS igualmente responsável por esta opção que o PS tomou no Orçamento do Estado? É ou não verdade?
Concorda ou não o CDS-PP com a perspectiva de que «por cada dois trabalhadores que saem entra só um»? Concorda ou não o CDS-PP com a perspectiva de que é preciso emagrecer o Estado e criar um Estado neoliberal que não responda aos serviços públicos fundamentais para a sociedade portuguesa?
O CDS concorda! Tanto concorda que permitiu a viabilização em sede de Orçamento do Estado, Sr. Deputado.
Como é que explica a profunda contradição da sua declaração política com as votações e o comportamento activo do CDS-PP na viabilização do Orçamento do Estado, que permitiu, efectivamente, a concretização destas medidas tão gravosas para os trabalhadores portugueses?