Em posição tornada hoje pública, a Comissão Europeia reconhece, formal e oficialmente, a existência de um «défice orçamental excessivo» face ao valor de referência de 3% estabelecido pelo Pacto de Estabilidade. Nessa base, recomenda ao Conselho Europeu que envie uma recomendação a Portugal no sentido de que o Governo português «adopte e implemente todas as medidas necessárias em ordem a assegurar que o défice orçamental é reduzido claramente abaixo dos 3% em 2003». Medidas que devem ser tomadas o mais tardar até 5 de Março de 2003.Duas breves anotações devem ser feitas:1ª - Eram desnecessárias as preocupações da Comissão. O Governo PSD/CDS-PP, pelo Orçamento proposto para 2003 tinha, com excesso de zelo, antecipado as óbvias e previsíveis conclusões da Comissão. Um Orçamento do Estado socialmente injusto, economicamente absurdo, penaliza o futuro do País ao impedir que este avance hoje com os investimentos em infra-estruturas e desenvolvimento das políticas sociais (saúde, educação, segurança social) para a tão propalada convergência real com a União Europeia! Um Orçamento do Estado que, na ânsia de conseguir receitas para reduzir o défice, vende ao desbarato património do Estado e privatiza bens e serviços públicos essenciais e empresas estratégicas.2ª - É risível esta insistência da Comissão e lamentável e inaceitável a submissão do Governo português, ao cumprimento estrito do Pacto de Estabilidade. Depois de todos os posicionamentos de insuspeitos economistas de gabarito mundial sobre os contra-sensos económicos e arbitrariedade dos critérios do Pacto, depois das explícitas afirmações do Governo francês de que a Despesa Pública em França não respeitará as exigências de Bruxelas, surgiu ontem a espantosa declaração do Comissário Europeu, Pascal Lamy: «O Pacto de Estabilidade é um instrumento económico grosseiro e deverá ser substituído no momento oportuno, por qualquer coisa de mais inteligente»!Era bom que os responsáveis políticos do PS, que ontem defendiam o Pacto de Estabilidade, e no quadro das responsabilidades governamentais o subscreveram, e hoje dão a mão à palmatória, reconheçam, a bem da credibilidade dos agentes políticos e da política, o erro cometido.Era bom que o Governo PSD/CDS-PP reflectisse nas judiciosas afirmações do Comissário Lamy e não sujeitasse o bem estar presente dos portugueses e o futuro do País a um «instrumento económico grosseiro», a uma «regra pré-histórica».