Este relatório acerca da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revogue a directiva 93/5/CEE do Conselho, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares, insere-se no contexto do programa da Comissão Europeia em curso para a adequação e a eficácia da regulamentação, (REFIT), lançado em 2012, onde a Comissão se compromete a revogar a legislação obsoleta e supérflua.
O objectivo da directiva em causa era promover o apoio científico por parte dos Estados-Membros e organizar a cooperação com os organismos nacionais competentes sobre questões científicas relativas à segurança dos géneros alimentícios, a fim de assegurar o funcionamento eficaz do Comité Cientifico da Alimentação Humana que em 2002, foi substituído nas suas tarefas científicas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Acresce que nos termos do Regulamento (CE) nº 178/2002, a AESA tornou-se também no organismo competente para a promoção da cooperação científica com os Estados-Membros e os organismos nacionais competentes que operam nos domínios da competência da Autoridade, ficando a Directiva 93/5/CEE obsoleta.
Trata-se de um relatório eminentemente técnico, ao qual foi aplicado o procedimento simplificado (Regra 50 (1)), e que votámos favoravelmente.