De acordo com a denúncia do Sindicato dos Médicos do Norte e da Federação Nacional dos Médicos, a equipa de gestão da Unidade Local de Saúde do Alto Ave (ULSAA) em reunião com as 4 equipas das respetivas Unidades de Saúde Familiar (USF) que abrangem cerca de 50 mil utentes dos concelhos de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Mondim de Basto e Vizela, exigiu condições impostas à margem da lei e do que se encontra contratualizado, nomeadamente a consulta “a agudos e doentes irregulares fora do horário normal” .

Apesar da resposta dando nota de disponibilidade das USF de encontrar uma solução legal e equilibrada às exigências colocadas, a direção da ULSAA ameaçou as USF de extinção por recusarem as condições que consideram à margem da lei, colocando em risco a prestação de cuidados de saúde dos 50 000 utentes.

Esta situação não pode ser desligada de uma política continuada dos sucessivos governos PSD/CDS e PS de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus profissionais e da falta deliberada de uma solução para a sangria de profissionais, de que são exemplos a publicação recente de novos despachos a autorizar aumentos de gastos com a contratação em regime de prestação de serviços (Despacho n.º 5168-C/2024, de 9 de maio e Despacho n.º 7747/2025, de 9 de julho), relegando para segundo plano estratégias de valorização atração e fixação de profissionais de saúde para o SNS.

O atual governo continua a apostar em opções de novas e maiores transferências para os grupos que fazem da saúde um negócio, pondo cada vez mais em risco o funcionamento do SNS público e universal.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde:

1. Que conhecimento tem o Governo conhecimento do processo negocial em curso entre a administração da ULSAA e as respetivas Unidades de Saúde Familiar?

2. O Governo confirma que foi adiantada a ameaça de extinguir estas USF

3. Este processo negocial está a decorrer de acordo com as indicações do Governo?

4. Que medidas vai o Governo adotar para reforçar efetivamente a capacidade de resposta das Unidades de Saúde Familiar da ULSAA?