Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Sr?s e Srs Deputados, A altera??o do quadro legislativo nacional que regula a avalia??o de impactes ambientais ? uma necessidade h? muito sentida. Pode-se dizer que remonta ? data em que foi publicado o primeiro diploma legal sobre esta mat?ria. Isto porque o Decreto-Lei n? 186/90, de 6 de Junho, para al?m de transpor mal para a ordem jur?dica interna a directiva comunit?ria 85/337/CEE, cedo se mostrou desajustado ? salvaguarda dos valores que pretendia acautelar, ou seja, a preven??o de perturba??es irremedi?veis no meio ambiente. Da? que, ao longo de quase uma d?cada, a legisla??o sobre a avalia??o de impactes ambientais pouco tenha contribu?do para evitar erros graves e a delapida??o de parte do nosso patrim?nio natural e constru?do. E - em abono da verdade - ? bom que se diga que os diversos Governos nem sempre souberam dar o exemplo. Ao longo da VI e VII legislaturas foram apresentadas nesta C?mara - pelo PCP e o PEV, mas tamb?m pelo PS - v?rias iniciativas para alterar e melhorar o referido quadro normativo. Todas foram rejeitadas. Na anterior legislatura pelo PSD, na actual pelo PS. No in?cio desta legislatura o Partido Socialista teve a oportunidade de encetar um processo de revis?o da legisla??o sobre a avalia??o de impactes ambientais, aproveitando uma iniciativa do PEV. Ao fim de dois anos de discuss?o, optou pela sua inviabiliza??o. Pelo meio, o Governo l? foi fazendo uns remendos com a publica??o do Decreto-Lei n? 278/97. Entretanto, perderam-se mais de dois anos. S? praticamente no fim da legislatura ? que estamos a discutir uma autoriza??o ao Governo para legislar no sentido da altera??o do regime jur?dico da avalia??o de impactes ambientais. Curiosamente, quando j? foi ultrapassado o prazo para a transposi??o para a legisla??o interna da nova directiva comunit?ria. Definitivamente, este Governo e o partido que o suporta n?o se t?m manifestado muito preocupados com a necessidade de prevenir agress?es ao ambiente e garantir o equil?brio dos ecosistemas. Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Sr?s e Srs Deputados, Numa altura em que est? em discuss?o p?blica o projecto de decreto-lei que resultar? da autoriza??o legislativa que estamos a discutir, importa balizar os aspectos que, na opini?o do PCP, merecem ser considerados na revis?o da legisla??o sobre a avalia??o de impactes ambientais. Em primeiro lugar, a necessidade dos estudos de impactes ambientais serem suficientemente cred?veis. Ora essa credibilidade ? tanto maior, quanto maior for a independ?ncia de quem os realiza. Sendo o promotor do projecto o principal interessado nos benef?cios que pretende retirar do mesmo ? compreens?vel que ao promover o estudo de impactes ambientais tente desvalorizar os efeitos do mesmo no meio ambiente. ?, portanto, fundamental que na elabora??o dos estudos, o promotor esteja acompanhado por uma entidade independente que possa promover estudos alternativos quando as medidas de minimiza??o propostas n?o salvaguardem, devidamente, os valores ambientais existentes. Em segundo lugar, a necessidade de garantir um maior envolvimento e participa??o efectiva das popula??es na discuss?o p?blica da avalia??o de impactes ambientais. Infelizmente o que tem sucedido ? que a discuss?o p?blica tem sido encarada como mero formalismo legal. Em regra, as popula??es interessadas s? se apercebem do processo de avalia??o quando ? tomada a decis?o sobre a execu??o dos projectos. Os exemplos s?o muitos e os resultados est?o ? vista de todos. Ou n?o foi isso que se passou com a co-incinera??o dos res?duos perigosos nas cimenteiras ? Ou n?o foi isso que se passou com a maioria de projectos sujeitos a avalia??o de impactes ambientais entretanto realizados ? ?, portanto, fundamental que na discuss?o p?blica sejam envolvidas as autarquias locais e as universidades mas tamb?m as associa??es de defesa do ambiente e as colectividades em geral. ? nestas ?ltimas, de resto, que as popula??es se encontram com maior frequ?ncia e pode ser promovida a sua participa??o c?vica. Mas, para que as popula??es participem nos processos de decis?o e se envolvam na sua decis?o, ? necess?rio aperfei?oar os mecanismos de acesso e consulta aos documentos da administra??o e desburocratiz?-los. Nesta mat?ria n?o basta legislar bem. ? tamb?m necess?rio que os interessados conhe?am os normativos legais que podem utilizar na defesa dos seus direitos. Em terceiro lugar, ? necess?rio que todo o processo de avalia??o de impactes ambientais seja conduzido por uma comiss?o, que integre representantes da Administra??o P?blica, mas tamb?m representantes das autarquias onde o projecto vai ser executado, das associa??es de defesa do ambiente e t?cnicos independentes de reconhecida capacidade. O pa?s n?o entende que continuem a ser feitos relat?rios de avalia??o de impactes ambientais, cujas conclus?es s?o depois postas em causa por sectores da comunidade cient?fica. Em quarto lugar, ? fundamental que se entenda que os impactes negativos no meio ambiente n?o resultam apenas de grandes projectos. H? pequenos iniciativas que por vezes causam maiores danos no ambiente, sem que os respectivos projectos sejam objecto de estudo de impacte ambiental. A valoriza??o das autarquias locais em todo o processo pode evitar erros que, na maior parte dos casos, s?o irrecuper?veis. Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Sr?s e Srs Deputados, Os valores ambientais que herdamos dos nossos antepassados t?m que ser preservados e transmitidos nas melhores condi??es ?s gera??es futuras. Os processos de avalia??o de impactes ambientais e a forma como s?o conduzidos s?o fundamentais para atingir esses objectivos. Para isso n?o basta que exista uma lei. ? necess?rio que essa lei seja a melhor poss?vel. Esperamos, por isso, que o quadro normativo resultante desta autoriza??o legislativa, n?o encare, como at? hoje, as avalia??es de impactes ambientais como meros processos burocr?ticos, que apenas servem para atrasar obras e empreendimentos, cujos resultados s?o conhecidos ? partida. Que o Governo aproveite os poucos meses que restam desta legislatura para fazer legisla??o que, de uma vez por todas, credibilize e d? consist?ncia aos estudos de impactes ambientais. Disse.