O Orçamento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano passado, revogou o nº 33 do artigo 9º e os anexos A e B, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Esta decisão acaba com a isenção de IVA nas transmissões de bens efetuados no âmbito das explorações agrícolas e nas prestações de serviços agrícolas.
Este procedimento implica a inscrição ou reinscrição de pequenos e médios agricultores para fazer face à necessidade de cobrança de IVA e/ou tramitação da documentação contabilística, o que terá de correr até final deste mês. Estas novas exigências terão implicações financeiras uma vez que implicam a necessidade de recurso a processamento profissionalizado de contabilidade.
Estas são medidas injustas porque atingem os agricultores mais frágeis e com maiores dificuldades em fazer frente a uma “agressão” desta natureza. Mas não só os agricultores sofrem as implicações destas medidas, também a sua aplicação ao setor cooperativo ignora a especificidades deste setor - na relação com as cooperativas, os produtores não são vendedores mas cooperantes.
O PCP alertou, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, para estes problemas e estas implicações e para a falta de sensibilidade para com a necessidade de setores cuja especificidade exigem proteção uma vez que são fundamentais, não só enquanto produtores agrícolas, mas também enquanto agentes ativos do mundo rural.
Estas medidas têm merecido o repúdio das organizações representativas de agricultores que, à medida que se aproxima a data limite para a inscrição, aumentam o tom da sua contestação a este ataque aos pequenos e médios agricultores.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através dos Ministérios da Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.O governo procedeu, entretanto, a uma avaliação do impacto destas medidas junto dos pequenos e médios agricultores e das cooperativas?
2. Quais as previsõesde arrecadação de IVA com estas medidas?
3.Existe a noção do número de empresas/explorações agrícolas que podem cessar a sua atividade com esta alteração das regras fiscais aplicadas aos pequenos e médios agricultores?
4.Face às inúmeras preocupações manifestadas pelas organizações representativas dos agricultores está o governo disponível para suspender de imediato estas medidas?