Os trabalhadores da Aviação Civil têm-nos feito chegar as suas justas preocupações com as novas regras para as «Limitações de Tempo de Voo» que a Comissão Europeia está a tentar impor.
Basicamente, a União Europeia pretende abandonar os atuais padrões de segurança no voo para conseguir obter a redução do custo da força de trabalho no sector e maiores taxas de exploração.
Mais uma vez os interesses de trabalhadores e utentes são sacrificados no altar dos lucros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:
1.Conhece o Governo português os estudos que demonstram a falsidade científica dos pressupostos da Comissão Europeia?
2.Conhece o Governo português a posição das Organizações Representativas dos Trabalhadores do sector?
3.Tem o Governo a noção de que estas alterações, além da degradação da segurança, das condições de trabalho e da exploração, constituem objetivamente um mecanismo de favorecimento das empresas multinacionais desregulamentadas, na concorrência às empresas públicas nacionais?
4. Por que razão o Governo não se opôs a este processo?