O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem denunciado os efeitos graves que a aplicação indiscriminada e generalizada do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica para supressão de necessidades permanentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Recorrendo a milhares de trabalhadores altamente qualificados pagos abaixo da tabela salarial de investigador, embora desempenhando na prática as mesmas tarefas, o Governo vai promovendo a precariedade laboral no SCTN, fragilizando por essa via a vida desses milhares de trabalhadores do Sistema e a própria robustez do SCTN.
A opção pela precariedade, pela desvalorização do trabalho científico, pela desprotecção social deste manancial de investigadores atinge duramente milhares de pessoas e suas famílias que são tratadas, ano após ano, década após década como indivíduos descartáveis no
funcionamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, ao contrário do valor que realmente representam e da mais-valia que significam para o país, quer desempenhem tarefas de investigação e desenvolvimento no sector público universitário, nos Laboratórios do Estado ou mesmo no sector privado ou laboratórios associados.
O PCP, como é sabido, defende a revogação do actual Estatuto e a sua substituição por um regime de contratos de trabalho que salvaguarde a estabilidade profissional, emocional, económica e familiar destes profissionais, que respeite o contributo que entregam ao país com grande dedicação e que simultaneamente o retribua. Ao invés, a aplicação do actual Estatuto e a forma cada vez mais inaceitável como a FCT trata este universo, desvaloriza esse contributo e estimula, na verdade, a desmotivação, o abandono e a emigração, formando contingentes cada vez maior de potencial “fuga de cérebros”.
De acordo com o novo regulamento de atribuição de bolsas da FCT e de acordo com as informações que o Grupo Parlamentar do PCP recebeu, a alteração de um conjunto de regras vem afectar, não só os futuros projectos como os projectos em curso, afectando assim igualmente a vida dos bolseiros que actualmente se inserem nesses projectos.
O regulamento de bolsas da FCT para 2012 introduz algumas alterações ao actual regulamento, nomeadamente quanto a prazos e normas várias. Porém, segundo as informações que chegam a este Grupo Parlamentar, apesar de tal não estar previsto sequer no novo regulamento, muitas das alterações estão a ser impostas a bolseiros com projectos em curso e já com atribuição de bolsa decidida em anteriores concursos. Apesar de o novo regulamento estabelecer um período máximo de atribuição de bolsa de doutoramento, por exemplo, de quatro anos, alguns bolseiros já foram confrontados com a orientação interna da FCT que estabelece como três anos o número de anos de atribuição de bolsa.
Da mesma forma, apesar de estar previsto no novo regulamento e no estatuto do bolseiro de investigação científica o pagamento dos subsídios correspondentes a períodos de suspensão de actividade por motivos de maternidade ou semelhantes, tem vindo a ser dito aos bolseiros que tal não se verificará de ora em diante.
Bolseiros em programas de doutoramento no estrangeiro viram diminuídos substancialmente os valores de bolsa a meio do programa, sendo que existem informações de bolsas que decaem de 12500 para 5000 euros, inviabilizando a continuidade dos projectos em curso.
A acrescer a tudo isto, continuam a verificar-se situações de atraso nos pagamentos de bolsa, ao contrário das mentiras do Governo, que afirmou há pouco tempo numa audição parlamentar que essa situação seria resolvida. Alguns bolseiros estão sem subsídio há mais de seis meses.
Igualmente grave é o facto de a FCT nunca apresentar por escrito as suas condições e interpretações legais, sendo que tudo é comunicado sem materialização aos bolseiros, deixando sempre uma nuvem de dúvidas sobre a actuação desta Fundação.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, respostas às seguintes questões:
1. Existem orientações políticas para que a FCT não cumpra a legislação em vigor e não cumpra os prazos de entrada em vigor previstos no regulamento de bolsas da FCT para 2012?
2. Qual o entendimento do Governo sobre o direito a auferir o subsídio de bolsa nos casos de suspensão da actividade financiada, nos termos do artigo 9º do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científico? Tem ou não tem direito uma bolseira a auferir o subsídio durante a suspensão por motivo de maternidade? Melhor dizendo, cumprirá ou não, o Governo, o disposto na lei que prevê o pagamento em caso de suspensão por motivo de maternidade?
3. Estariam os membros do Governo desse Ministério disponíveis para trabalhar sem receber durante seis meses, particularmente sendo o seu vencimento o estabelecido nas tabelas dos valores de bolsas? Como resolverá os atrasos no pagamento de bolsas de investigação verificados?
4. Dará ou não o Governo indicações imediatas à FCT para que sejam assumidos todos os compromissos, quer de prazos e valores de subsídios, com todos os bolseiros com projectos em curso?