Os professores do sistema do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), nomeadamente os que têm vincículo a escolas em Portugal, faziam até aqui os descontos para a ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social com base o salário que aufeririam em Portugal.
Inclusivamente quando algum docente colocou a possibilidade de desconto com base no salário efetivamente recebido, para no futuro aceder a uma melhor reforma, os serviços sempre recusaram essa possibilidade com o argumento de que não tinha cobertura legal.
Agora, quando a situação financeira deste trabalhadores está mais degradada por via dos ataques à função pública levada a cabo pelo governo (ou até, como na Suíça, aprofundada pelos problemas cambiais) o governo decide passar a fazer estes decontos pelo salário efetivamente recebido, sem o acordo dos trabalhadores, nem dos sindicatos. Trabalhadores e sindicatos que nem ouviu nem sequer informou que iria proceder a essa alteração.
Esta alteração reveste-se de grande injustiça porque são praticadas tributações de Portugal a cidadãos que residem em países em que os custo de vida é substancialmente diferente. Mas também porque este aumento dos descontos não terá, em muitos casos, um efeito positivo sobre o valor de futuras reformas, uma vez que grande parte destes professores não desenvolve totalmente a sua carreira no estrangeiro.
Acresce ao problema o facto de estes trabalhadores não poderem deduzir despesas que deduziriam em Portugal, como por exemplo as despesas com habitação, conforme os mesmos afirmam.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
1.Que enquadramento legal está na base desta alteração à tributação dos professores do EPE?
2. Por que razão esta alteração não foi discutida com os professores nem com os sindicatos?
3.Não considera o ministério ser um comportamento desrespeitador dos professores proceder a uma alteração desta indule sem ao menos informar que iria acontecer?
4. Porque razão existem limites às deduções em sede de IRS diferentes para estes cidadãos?