Este relatório visa adaptar ao Tratado de Lisboa 26 regulamentos relativos à Política Comercial Comum (PCC). O tratado prevê que a política comercial seja uma competência exclusiva da UE. Após a sua entrada em vigor e após a adopção do Regulamento (UE) nº 182/2011, a Comissão tem agora o poder exclusivo de implementação das normas relativas à política comercial.
A definição dos parceiros comerciais, das trocas comerciais e dos objectivos a que o comércio se deve submeter, constituem um importante instrumento de soberania económica. A alienação deste instrumento de soberania resultou, por exemplo, no caso de Portugal, em prejuízos muito sérios para inúmeros sectores de actividade económica e, de uma forma geral, para o país. A política comercial passou a orientar-se para a maximização do lucro dos grandes grupos económicos das principais potências da UE, em claro prejuízo de países como Portugal e de sectores de actividade económica mais débeis, que se viram expostos a uma concorrência feroz e destruidora. O livre comércio tem sido um dos principais instrumentos da PCC, orientando-a para uma lógica de competição capitalista, em lugar da complementaridade e benefício mútuo.

A nossa divergência profunda com a PCC é, assim, um pressuposto que não podemos deixar de ter em conta na análise deste relatório.