Alteração da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2002 (Orçamento rectificativo) 

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,

É indispensável neste momento lembrar que toda a questão das contas públicas e dos objectivos de redução do défice tem por base a aceitação submissa das imposições de Bruxelas e do seu Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Orçamento rectificativo é a prova de que a política económica e monetária imposta pela União Europeia, que o actual Governo (tal como os anteriores) aceita sem contestação, não contribui para o desenvolvimento económico nem para o progresso social do país.

De resto são, cada vez mais as vozes que se levantam contra a insanidade desta cavalgada para o equilíbrio orçamental. Desde Governos de outros países da União Europeia, até ao Senhor Delors.

Até quando o Governo português se recusará admitir que esta caminhada forçada não serve o nosso país? Quando se decide o governo a exigir pelo menos a flexibilização do pacto de estabilidade?

É ou não verdade que num momento em que a nossa economia não dispensa um forte investimento público, acompanhado de medidas de dinamização do consumo interno, designadamente através da valorização de salários e pensões, a opção do Governo foi exactamente a contrária?

Mas o que nos propõe o Governo é a diminuição do investimento público nem sequer garantido que isso não significará a perda de parte importante dos fundos comunitários.

Mas se a proposta de alteração orçamental é errada no que diz respeito ao desenvolvimento do país, ela é igualmente uma forte penalização dos trabalhadores e das famílias portuguesas.

A proposta do Governo é um inaceitável ataque à justiça social quando recorre a um aumento de impostos socialmente injusto como é a elevação da taxa máxima do IVA, sendo a penalização maior quanto mais baixos forem os rendimentos, quer porque encarecerá produtos essenciais abrangidos por essa taxa aumentando o seu peso no orçamento familiar, quer porque o inevitável aumento da inflação provocará nova diminuição dos salários reais.

A proposta do Governo é um inaceitável ataque à justiça social no que toca aos trabalhadores da administração pública. O Governo propõe-se atirar para o desemprego milhares de trabalhadores cujo vínculo é o contrato individual de trabalho sendo que na maioria dos casos assim o é porque nunca foram descongeladas as vagas para que pudessem ocupar de facto os lugares definitivos.

O Governo propõe-se criar um novo quadro de disponíveis, impor medidas de mobilidade forçada, seja geográfica ou profissional, aplicar a redução de salário ou até a passagem a licença sem vencimento.

Trata-se de ,com uma profunda insensibilidade social, encarar dos direitos e da vida de milhares de trabalhadores e das suas famílias como meros instrumentos de diminuição forçada da despesa pública.

A proposta do Governo é um inaceitável ataque à justiça social e especialmente às expectativas da juventude quando pretende acabar com o crédito bonificado para a compra de habitação deixando sem qualquer alternativa para a aquisição de casa própria muitos milhares de portugueses. O governo deve rever esta decisão porque uma coisa é o necessário controle dos abusos e outra a eliminação da bonificação.

Afirmamos que votaremos contra mas que há outro caminho. Que é preciso combater a imposição de uma desajustada política que para servir as economias mais fortes, os grandes grupos económicos e o capital financeiro, condena o nosso país ao atraso no desenvolvimento e impõe ao nosso povo inaceitáveis dificuldades.

Votaremos contra o retrocesso social que o Governo propõe contra as dificuldades que estas medidas provocarão à economia.

Porque se trata de uma proposta que não hesita em atacar quem vive do trabalho e os mais desfavorecidos ao mesmo tempo que deixa intactos os interesses dos que mais têm.

É uma proposta contra o país e contra os portugueses e por isso o PCP estará contra ela.

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

Começo por dizer-lhe que, em várias comissões desta Casa, não foram aprovadas propostas de audições com ministros, por voto contra do PSD e do CDS-PP, para esclarecer precisamente esta questão.

Na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde esteve decidida a audição, o PSD votou contra!

Na Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi solicitada a audiência com o Ministro da Educação, que só vem daqui a uma semana, e com o Ministro da Cultura, que só pode vir para o mês que vem!

À solicitação feita na 1.ª Comissão, o PSD também votou contra.

Portanto, este esclarecimento não se fez, porque a maioria não quis fazê-lo antes do debate do Orçamento rectificativo.

Depois, Sr. Ministro, o Governo propõe até a extinção de organismos que foram criados por lei da Assembleia da República para acompanhar a execução de uma lei da Assembleia da República e que, de resto, não custam nada ao Estado, como é o caso da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. Ora, se o Governo tem competência para, por si próprio, em muitas destas propostas, deliberar a fusão, a extinção ou a reestruturação, então, por que é que as trouxe desta forma à Assembleia da República? Para, sobre uma questão séria, que é a duplicação de organismos da Administração Pública, fazer demagogia. E isto não aceitamos!

Esta questão tem de ser discutida seriamente e fundamentada! E a proposta do Governo não foi fundamentada.