- Orçamento do Estado 2019
- Economia e Aparelho Produtivo
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2019
Proposta de alteração
Alteração ao regime de IVA de Caixa das PME (214C)
Relacionados
Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos (208C)
5 Novembro 2018Acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente (242C)
8 Novembro 2018Financiamento para realojamento e reabilitação do parque habitacional propriedade do Estado (389C)
15 Novembro 2018