(proposta de lei n.º 61/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
A política educativa de sucessivos Governos PS, PSD e CDS resultou na crescente desresponsabilização do Estado das suas obrigações constitucionais e na aplicação da Estratégia de Lisboa, que preconiza um caminho de mercantilização e privatização da educação, como, de resto, de tudo aquilo que é serviço público.
A privatização das funções sociais do Estado, seguida por anteriores Governos e aprofundada, com a aplicação da Estratégia 2020, pelo Governo PSD/CDS, materializada, agora, na transposição da Diretiva Bolkstein para o dito «mercado da educação» pretende transformar um direito, consagrado na Constituição da República, num lucrativo negócio para os grupos económicos e financeiros.
Ao transformar a educação num negócio, este Governo pretende aprofundar as condições para que às elites económicas correspondam as elites intelectuais, reproduzindo, deste modo, a atual estrutura de classes sociais.
Ao transformar a educação num negócio, este Governo pretende desvalorizar a cultura da formação integral do indivíduo, pretende limitar o acesso ao conhecimento de amplas camadas da população, reservando esse conhecimento apenas para as elites, pretende impor aos filhos das camadas trabalhadoras uma formação que os habilite apenas para a aquisição de competências profissionais, ao serviço das necessidades flutuantes do mercado capitalista.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Esta política revela uma opção ideológica bem marcada, de criação de um sistema de ensino privado para as elites, reservando para os filhos dos trabalhadores uma escola pública que querem desqualificada e degradada, sem recursos.
O PCP rejeita veementemente este caminho sustentado pelos partidos da política de direita, defendendo em alternativa uma escola pública gratuita e de qualidade, democrática e para todos, que valorize, para além da preparação para o exercício de uma profissão, a formação da cultura integral do indivíduo enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva.
Por tudo isto, o PCP rejeita veementemente a Diretiva Bolkestein considerando que o Estado deve assumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais para com a escola pública, desenvolvendo políticas adequadas e disponibilizando os necessários recursos para garantir um ensino de qualidade para todos.
Para o PCP, também na educação e no ensino há um rumo alternativo: a derrota do pacto de agressão da troica e o imperativo inadiável da luta pela construção de uma escola pública para todos, ao serviço dos portugueses e do País.