(projeto de lei n.º 279/XII/2.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do Partido Comunista Português, gostaria também de saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes». De facto, todos os grupos parlamentares conhecem, por via do contacto direto de muitos pais, o problema que aqui é trazido relativamente aos alunos com intolerância à lactose e que, por esse problema, não podem consumir o leite que é distribuído de forma generalizada a todos os alunos.
Por isso, importa também dizer que, reconhecendo como uma reivindicação legítima dos pais o facto de os seus filhos poderem ter acesso, como todas as outras crianças, a este tipo de leite, não podemos deixar de assinalar que, contrariamente ao que o Sr. Deputado do CDS referiu, ou seja, que o leite já chega às escolas, o leite que não chega a todas as escolas. Aliás, não sei se o Sr. Deputado sabe, a partir dos seus contatos informais que aqui disse que trazia, mas há muitas escolas na área metropolitana de Lisboa que não têm leite, nem com lactose, nem leite sem lactose, Sr. Deputado! As aulas tiveram início no dia 17 de Setembro e muitas escolas não têm ainda o leite para garantir aos alunos.
Portanto, se reconhece que, de facto, esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» é uma iniciativa sensata, tem de «bater a bota com a perdigota». Isto é, se reconhece sensatez na iniciativa, veremos, sexta-feira, como é que se traduz essa sensatez em voto.
Relativamente aos seus contactos informais, não sei o que o CDS e o PSD vão fazer. Por parte do PCP, iremos imediatamente denunciar e exigir uma resposta do Governo sobre esta matéria porque é obrigação do Governo — não é nenhum favor fazê-lo! — cumprir a Constituição e garantir a todos os estudantes do pré-escolar e do 1.º ciclo a distribuição do leite. Se passados 10 dias do início do ano letivo — faz amanhã 10 dias — isto ainda não aconteceu, tal significa que nesta, como em muitas outras matérias, o Governo falhou e está a falhar com os seus compromissos.
Portanto, sobretudo num tempo difícil, em que a crise económica e social afeta principalmente as crianças e os jovens, o que entendemos é que o Governo está a falhar redondamente ao não garantir nas escolas o leite com lactose nem o leite sem lactose.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, do PSD, «obrigou» o PCP a intervir, pelo desprezo profundo que denota, na sua intervenção, relativamente ao problema destas pessoas. É que se a lei resolvesse estes problemas, estes problemas não existiam, Sr.ª Deputada.
Muitas vezes ouvimos aquela conversa de que os Deputados não querem saber das pessoas, que estão na Assembleia da República distantes dos problemas das pessoas e está aqui um exemplo bem concreto, nesta posição da bancada do PSD, porque, certamente, não é uma posição pessoal da Sr.ª Deputada, é uma posição do PSD, relativamente à qual o CDS, também neste caso, tem a artimanha de se afastar.
Mas, se existem outros problemas, como os exemplos que a senhora deu, que foram um bocadinho ridículos, também devem ser tidos em conta. O problema não é não serem tidos em conta, o problema é que o Governo nem consegue resolver os problemas mais pequeninos, quanto mais os maiores do País!
Da parte do PSD, há uma insensibilidade total perante os problemas concretos destas crianças e destes jovens, Sr.ª Deputada. Entendemos que devia haver sensatez, da parte do PSD e do CDS, no tratamento destas matérias, mas, infelizmente, da parte do PSD, não há nenhuma.