(projeto de lei n.º 670/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Faz sentido a integração dos farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Efetivamente, os farmacêuticos são profissionais de saúde e, enquanto tal, têm uma intervenção muito importante na saúde e na prestação de cuidados de saúde aos doentes.
Há um conjunto de questões que se colocam, nomeadamente em matéria de medicamentos, no que diz respeito, por exemplo, à inovação, sobre as quais se justifica a presença e a opinião dos farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
O acesso à inovação, à verdadeira inovação, a defesa dos interesses nacionais, face à situação de submissão do Estado aos interesses da indústria farmacêutica, constituem algumas das preocupações onde a participação e a presença dos farmacêuticos tem relevância. É pelas funções que desempenham na saúde, em matérias tão sensíveis como a da área do medicamento, que, em nossa opinião, se deve ter em conta a perspetiva dos farmacêuticos nas questões de ética e de bioética.
A intervenção dos profissionais de saúde, assim como o cumprimento e o respeito pelo respetivo código deontológico, são muito importantes na garantia do direito à saúde com qualidade por parte dos utentes.
Os profissionais de saúde podem dar um enorme contributo para assegurar o acesso dos utentes aos tratamentos mais adequados, face à sua patologia. Mesmo tendo em conta o contexto económico e social que vivemos no nosso País, entendemos que há aspetos que não podem ser colocados em causa, como a saúde, a dignidade e o bem-estar das pessoas, como hoje estão a ser, situação decorrente das políticas de sucessivos governos e muito agravada pelo atual Governo e pela imposição das troicas.
Isto é, não podemos aceitar, nem é ético que, a pretexto da crise e das dificuldades, os utentes sejam privados de cuidados de saúde de que necessitam. Não podemos aceitar nem é ético que não se trate os portugueses por questões economicistas. Não aceitamos nem é ético que se considere que não se pode garantir tudo a todos, como alguns apregoam. Não aceitamos nem é ético que não se faça tudo o que esteja ao nosso alcance para assegurar a saúde e a dignidade aos portugueses, independentemente das suas condições económicas e sociais e da fase da sua vida.
Exige-se que se assegure a todas as pessoas o acesso aos melhores cuidados de saúde, eficazes, em tempo útil e de qualidade.
É neste sentido que a intervenção dos profissionais de saúde assume uma grande importância, em defesa do direito à saúde, consagrado na nossa Constituição, em defesa do Serviço Nacional de Saúde, universal e geral.
