“Decreto-Lei nº 205/2009, procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro”
publicado no Diário da República nº 168, I Série, de 31 de Agosto de 2009
O XVII Governo Constitucional, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aprovou uma alteração ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, patente no Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto. Não será demais, porém, relembrar que esse Governo e esse mesmo Ministério anunciavam quase desde o início do seu mandato a revisão desse estatuto, a que aliás juntavam o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.
Essa revisão veio afinal a concretizar-se no final do mandato, nos limites da sua vigência e a realizar-se condicionada por esse factor temporal. A própria negociação sindical que se desenrolou em torno desses diplomas ficou prejudicada pela pressão e pelas dúvidas que surgiam em função do tempo escolhido pelo Governo para trabalhar tão estruturantes diplomas. A escolha dessa altura, bem como da época do ano, para a finalização desse trabalho de revisão de estatutos, revela bem o “espírito” com que o Governo pretende rever as carreiras desses docentes.
Durante as negociações, várias vezes os sindicatos denunciaram a indisponibilidade do Governo para a convergência e para as propostas de valorização e dignificação do corpo docente, que a actualidade exige e a qualidade do ensino superior impõe. Independentemente de se verificar, de facto, no que ao Ensino Superior Universitário diz respeito, uma mais clara estruturação da carreira, um conjunto de evidentes retrocessos no plano dos direitos laborais está plasmado transversalmente na política de Ensino Superior. Não é possível, numa análise objectiva da qualidade dos vínculos e da valorização das carreiras, deixar de fazer cruzar a estratégia política de médio e longo-prazo do Governo, com a revisão do Estatuto. Ou seja, não é possível desligar, numa avaliação minimamente abrangente, do Decreto-Lei nº 205/2009, o Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior, que desarticula por completo a forma de contratação e as carreiras dos docentes, em função da forma que venha a tomar cada instituição. Da mesma forma, não é possível desligar o Decreto-Lei nº 205/2009 das políticas de financiamento que têm vindo a ser praticadas e que, no quadro da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, certamente continuarão a agravar-se. Ora, este cruzamento de políticas e as suas implicações no Estatuto da Carreira Docente Universitária tornam evidentes uma degradação da estabilidade laboral para estes docentes que urge reverter.
Da mesma forma, o Decreto-Lei nº 205/2009, apesar das insistências das organizações sindicais, não contempla a integração dos professores leitores, que continuam a existir e a leccionar particularmente nas instituições e faculdades de Letras. Esses professores, muito embora desempenhem, em todos os aspectos, funções idênticas aos restantes docentes do Ensino Superior Universitário, permanecem hoje em situação de óbvia desvalorização. O mais grave é que a revisão de Estatuto agora aprovada pelo XVII Governo Constitucional não só não resolve a situação laboral desses professores, como a agrava e não precavê sequer a sua transição para a carreira agora revista, empurrando esses professores para uma situação de eminente desemprego.
Dessa forma, e cumprindo os compromissos assumidos com os próprios professores do ensino superior, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 205/2009 para que possa a Assembleia da República intervir no sentido de salvaguardar direitos e de eliminar discriminações que surgem por força desse Decreto-Lei.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº Decreto-Lei nº 205/2009, procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República nº 168, I Série, de 31 de Agosto de 2009.