Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Alteração ao Tratado

Estamos contra todo o processo que envolve a anunciada alteração ao Tratado de Lisboa, não só quanto ao conteúdo, mas também quanto à forma.

A rigorosa condicionalidade para a concessão de assistência financeira ao abrigo do mecanismo europeu de estabilidade é inaceitável por diversas razões, de que se destaca a possibilidade de retirar competências e interferir na governação dos Estados da União Europeia cuja moeda seja o euro, sendo particularmente grave, a ingerência nas áreas orçamentais, sociais e laborais.

É uma alteração que é feita à margem de todos, utilizando um mecanismo do próprio Tratado que permite não só uma alteração sem qualquer participação democrática, prosseguindo, aliás, no que fizeram com a recusa dos referendos nacionais para aprovação do Tratado, como criam um mecanismo que permite um controlo permanente da vida económica dos Estados-membros.

Este relatório insere-se também na mesma orientação, apresentando algumas propostas de alteração da proposta da Comissão Europeia sobre a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, mas visando sempre consolidar o salto que pretendem dar na dita governação económica, com a criação do “semestre europeu”, o aprofundamento das sanções no âmbito do cumprimento do PEC, das orientações da política económica e de indicadores que venham a ser aprovados.

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