Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Alteração ao Regulamento (CE) 1905/2006

Do processo de conciliação saiu um recuo do Parlamento face às posições do Conselho. O relatório é crítico face à posição do Conselho, mas aceita-a, em nome do compromisso, com a condição de este processo não constituir um precedente para o futuro.
Não menosprezamos esta discussão em torno dos actos delegados, que se vem arrastando já desde o início da discussão deste relatório. Mas na discussão sobre o instrumento financeiro da cooperação para o desenvolvimento (ICD) está em jogo mais do que esta questão.

Concretamente, porque os instrumentos financeiros são indissociáveis dos objectivos políticos que servem, é necessário aprofundar a reflexão sobre uma questão de fundo: a da orientação imprimida à política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento da UE.

E aqui há não apenas aspectos quantitativos a ter em conta, relativos ao montante do financiamento - que tarda em atingir os compromissos assumidos - mas também os, não menos importantes, aspectos qualitativos.

Entre outros aspectos, pelo seu carácter exemplar, importa, mais vez, denunciar a forma como a Comissão tem procurado impor aos países de desenvolvimento, apesar das muitas resistências destes, acordos de livre comércio (os chamados APE), aos quais chega a condicionar, explícita ou implicitamente, parte da ajuda presente e futura, num acto de inaceitável chantagem.

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