Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Agrupamentos europeus de cooperação territorial

Os objectivos proclamados com os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) são a simplificação e a autorização rápida, a segurança jurídica, a redução da burocracia e a expansão do seu âmbito às áreas do transporte público, energia, abastecimento de água, saúde, educação e formação profissional.
Para além dos objectivos e do seu enquadramento, são controversas nesta proposta as disposições do emprego do pessoal dos AECT. O regulamento para o novo período de programação propõe uma "versão light" da directiva Bolkestein, ao prever que os membros dos AECT possam escolher entre a lei laboral do país sede do agrupamento e a lei nacional dos funcionários em questão.
Como já afirmámos anteriormente, no fim de contas do que se trata não é de uma cooperação mútua, solidária e tendo na sua base a soberania e os interesses complementares dos países envolvidos, com a qual estaríamos de acordo, mas antes com livrarem-se dos empecilhos dos modelos de desenvolvimento de base soberana e nacional que persistem.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu