Considerando que:
A educação é, nestes tempos de constrangimentos financeiros, uma das áreas em que o
Governo está a apostar para inverter a situação atual. Há assim um cuidado especial na
aplicação dos compromissos assumidos com as instancias externas, por forma a que a
qualidade do ensino não seja de forma alguma prejudicada.
Neste sentido o apoio às escolas tem que ser continuado e a existência de condições de normal
funcionamento dos estabelecimentos de ensino terá que ser efetiva.
O Grupo Parlamentar do CDS tem recebido inúmeros alertas para a falta de material para
higiene e limpeza nas escolas do ensino básico no concelho de Alcochete. Estes alertas foram
também objecto de cobertura noticiosa pelos órgãos de comunicação social locais.
Segundo esses alertas o município não transferiu ainda o valor do apoio que todos os anos
concede às escolas, para fazer face às despesas com consumíveis e produtos de limpeza e
higiene.
A diretora de um Agrupamento veio também confirmar as dificuldades que esta falta de
transferência de verba está a colocar na eficiente gestão dos estabelecimentos de ensino.
A Câmara Municipal já veio a público referir que existe atraso nesta transferência, porquanto o
Ministério da Educação e Ciência está também em falta para com o município. Há pois
necessidade de esclarecer que verbas relativas ao ensino básico estão em falta, para que a
escola possa receber as transferências por parte do Município de Alcochete.
Sabemos todos das dificuldades financeiras que o país atravessa e a Educação não pode ficar
alheada do esforço exigido, no entanto as necessidades básicas devem ser atendidas, para que
possa existir sucesso na missão das escolas.
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
•Quais as transferências realizadas pelo Ministério da Educação e Ciência no que diz
respeito às escolas do ensino básico?
•Tem o Ministério realizado as transferências de verbas para o Município de Alcochete
dentro dos prazos estabelecidos?
•A existir atrasos nas transferências, quando prevê o ministério da Educação a sua
regularização?