Sr.ª Presidente,
O Sr. Deputado Duarte Pacheco insiste no precedente. Mas é preciso lembrar que nós também estivemos contra o precedente e, portanto, a questão deve pôr-se com toda a seriedade.
Ninguém está a pôr em causa que, em determinadas circunstâncias, é preciso admitir algumas propostas. Ontem mesmo, o Governo perguntou às bancadas de todos os partidos se admitiam que entrassem propostas relativas à situação do tornado no Algarve e é evidente que todos vamos dar acordo a essas alterações. Mas, do que falamos agora é de alterações que não têm qualquer justificação plausível e que nem sequer, em bom rigor, têm de ser feitas desta forma no Orçamento do Estado, tal como ontem aconteceu no Orçamento retificativo.
Sr.ª Presidente, ontem entrou e foi votada, no Orçamento retificativo, uma proposta para excluir umas centenas ou uns milhares de crianças da prestação de alimentos. Ora, o que é que isso tem que ver com o Orçamento retificativo?!
Uma proposta que alterou os limites a partir dos quais entra em ação o fundo de garantia para quando os progenitores que têm o dever de pagar a prestação de alimentos não o fazem…
Sr.ª Presidente, quero apenas demonstrar que aqui não estão em causa questões que supervenientemente apareceram e que se justifiquem pela sua natureza; são alterações que poderiam ser feitas de outra forma e que o Governo e a maioria querem fazer de forma sub-reptícia por este mecanismo.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A maioria e o Governo levam esta questão a um extremo absolutamente insuportável, porque não há nenhuma necessidade para o que se está aqui a passar, a não ser a tentativa de contornar problemas políticos, não jurídicos, não orçamentais, mas problemas políticos da maioria.
É evidente que a maioria tem de aprender que, quando falha nas suas propostas, no tempo adequado, tem de se sujeitar ao debate das propostas dos outros partidos e tem de atuar em conformidade.
Para além do mais, Sr.ª Presidente, é absolutamente inaceitável que o Governo e a maioria tratem o Parlamento como uma espécie de posta-restante de minudências, de alterações legislativas de decretos-lei, como se pretende fazer com algumas destas propostas, que, em alguns casos, tratando-se de decretos-lei, até podem ser legislados pelo Governo, sem qualquer participação, sequer, da Assembleia da República, uma vez que é matéria da competência do Governo.
Querem carregar o Orçamento do Estado, fora de tempo, fora de horas, com propostas que nada têm a ver com o debate que estamos aqui a ter e que só decorrem da incompetência e do trabalho fora de horas que a maioria traz para este Parlamento.
Este Orçamento já é terrível no seu conteúdo e, agora, também está a tornar-se terrível no processo que levará à sua discussão e votação.