Sr.ª Presidente,
Temos o Governo à nossa frente, na bancada própria, nomeadamente a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que poderia informar-nos sobre se houve alguma alteração nas regras de funcionamento do Governo.
O que é que eu quero dizer com esta pergunta? Suponho que o Governo ainda reúne normalmente às quintas-feiras. Aparentemente, não houve qualquer indicação em sentido contrário, o que significa, naturalmente, que o conjunto destas quatro propostas que o PSD quer meter à socapa, por indicação deste Governo corresponde tão-somente a alterações legislativas que o Governo estará totalmente habilitado, na próxima quinta-feira, se reunir o Conselho de Ministros, a aprovar sob a forma de propostas de alteração a decretos-lei e a leis.
Está no âmbito das suas estritas competências.
Este requerimento, Sr.ª Presidente, é uma prática a que assistimos desde a passada sexta-feira, que é — pode dizer-se — uma imensa trapalhada por parte do Governo e da maioria, que, aliás, ainda ontem fez com que tivéssemos a debater, na especialidade, um Orçamento retificativo com dezenas e dezenas de alterações «metidas» sob a forma de alterações legislativas, o que é tudo menos o conteúdo e a prática do que deve ser uma alteração a um Orçamento!
Um Orçamento retificativo é tudo menos sede para produzir alterações legislativas.
Portanto, julgo que, com este requerimento — e chamava a atenção da Câmara, em especial do Governo e da Sr.ª Presidente —, a maioria apenas pretende fazer tábua rasa dos acordos, das regras e dos prazos adotados pela Conferência de Líderes, e nada justifica que sejam alterados, porque há instrumentos, formas e vias a que o Governo, se quiser, pode recorrer, em vez de usar a maioria como passaporte e instrumento para forçar alterações das regras desta Casa.
(…)
Sr.ª Presidente,
Usarei apenas 1 minuto, para registar que as duas últimas intervenções da maioria, por lapso, por desconhecimento ou por intenção deliberada, constituem uma mistificação.
Nenhuma das quatro propostas ontem abordadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública tem a ver com pequenas e médias empresas nem com forças de segurança.
Quanto aos observatórios, Sr. Deputado Luís Menezes, qualquer alteração legislativa, com menos ou mais urgência, pode produzir o mesmo efeito.