Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que perante o descontentamento dos trabalhadores da VW Autoeuropa e a sua determinação em prosseguir a luta pelo aumento extraordinário dos salários de modo a repor o poder de compra perdido pelos trabalhadores, a Comissão Sindical do SITE-Sul comunicou no dia 7 de Dezembro à VW Autoeuropa de acordo com a alínea b), do n.º1, do artigo 461.º do Código de Trabalho, a marcação de plenários “Reuniões” de trabalhadores para os próximos dias 13 e 14 de Dezembro de 2022. Porém a Administração da VW Autoeuropa tenta impedir a realização das reuniões de trabalhadores marcadas pela Comissão Sindical do Site Sul, invocando que as reuniões de trabalhadores só podem ser marcadas pela Comissão Intersindical.
Acontece que, segundo o artigo 461.º do Código de Trabalho, a Comissão Sindical do Site Sul da VW Autoeuropa, tem toda a legitimidade para marcar plenários de trabalhadores.
Relembramos que a Comissão Sindical do Site Sul da VW Autoeuropa já tinha marcado plenários de trabalhadores em Agosto de 2017 que nunca foram postos em causa pela VW Autoeuropa.
Esta atitude da VW Autoeuropa de proibir uma reunião de trabalhadores no local de trabalho constitui uma contra-ordenação muito grave, de acordo com o estabelecido no n.º4, do artigo 461.º do Código de Trabalho.
Temos conhecimento que já foi solicitada intervenção imediata e urgente da ACT na VW Autoeuropa a partir das 15.20 horas, quando se inicia as 2 horas de greve.
A atitude da Administração da VW Autoeuropa deixa claro o seu objetivo – condicionar a ação e intervenção dos trabalhadores.
A realização de plenários constitui um direito dos trabalhadores. Cabe ao Governo garantir o respeito dos direitos laborais e sindicais dos trabalhadores.
Perante a gravidade desta situação,e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas pretende o Governo tomar de imediato para assegurar o cumprimento da lei e o respeito pela Constituição da República Portuguesa?
2. Que acções vai desenvolver para ser reposta a legalidade, garantindo a realização dos plenários, e penalizar a Administração pela violação da legislação laboral?
