A Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de que Portugal faz parte, mereceu o nosso acordo, aquando da sua discussão no Parlamento Nacional, por tratar adequadamente de questões indiscutivelmente relevantes, no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.
Este relatório decorre da adesão da Croácia à União Europeia e do facto de passar a fazer parte desta Convenção. Votámos favoravelmente.
Ao contrário da larga maioria dos países que integram a UE, o processo de integração da Croácia foi sujeito a escrutínio popular. Uma afirmação de soberania, ainda que num acto contraditório, mas que respeitamos e aceitamos.
Será todavia oportuno assinalar que o processo a que o relatório reporta, ainda que simples, está integrado no processo mais amplo de integração da Croácia na UE, um processo de integração de que resultam graves ataques à soberania dos Estados e dos povos, subjugando-os à lógica de integração capitalista ao serviço das grandes potências e dos grandes grupos económicos.