O Arsenal do Alfeite tem um serviço de laboratórios acreditados para a realização de uma série de ensaios, como calibração de manómetros e de uma vasta gama de equipamentos eléctricos, ou de vários ensaios mecânicos.
Acontece que, como em todas as entidades acreditadas, para se manter a acreditação é necessária a realização, todos os anos, deauditorias por parte do IPAC (Instituto Português de Acreditação).
Este ano, os trabalhadoresdesses mesmos laboratórios foram informados que, em consequência de um despacho do Ministro das Finanças de 23 de outubro de 2012, não se iriam realizar as referidas auditorias, pois não será possível efetuar mais despesas. A consequência dessa decisão é a suspensão, e porventura a retirada definitiva, da acreditação dos ensaios realizados por estes laboratórios. Acresce que a falta de acreditação dos laboratórios do Arsenal do Alfeite impede esta empresa de produzir ensaios ou calibrações para clientes externos.
Segundo fomos informados, o custo das auditorias a realizar seria de 6.000 euros.
Aquando da discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013, a bancada do PCP questionou o Ministro da Defesa Nacional acerca desta questão, não tendo obtido resposta devido ao desconhecimento destes factos por parte dos membros do Governo presentes.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º - Confirma o Governo que não serão realizadas as auditorias do IPAC aos laboratórios do Arsenal do Alfeite, necessárias para a respetiva acreditação para a realização de diversos ensaios?
2.º - Como avalia o Governo as consequências dessa decisão, tendo em consideração que os prejuízos decorrentes da falta de acreditação dos laboratórios serão incomparavelmente superiores ao custo da realização das auditorias necessárias?
3.º - Não tenciona o Governo corrigir a decisão tomada e promover a realização das auditorias do IPAC aos laboratórios do Arsenal do Alfeite, para que estes possam desenvolver as suas atividades dispondo da respetiva acreditação?