Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Acordos bilaterais sobre transferências de dados

Com o pretexto do combate à "criminalidade transnacional organizada e atentados terroristas" vários Estados membros da União Europeia assinaram acordos com os EUA que põem em causa a segurança dos dados pessoais, os direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos.

Ao admitir que entidades governamentais dos EUA passem a ter acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal de países membros da União Europeia, bem como à base de dados nacionais de perfis de ADN, mais parece que se pretende, desse modo, contornar as dificuldades que levantámos à transferência indiscriminada de dados pessoais para os EUA, sem cuidar da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos de Estados membros da União Europeia.

Assim solicito à Comissão Europeia que me informe do ponto da situação quanto à negociação do acordo com os EUA tendo em conta o mandato que lhe foi dado pelo Conselho.

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